Assédio Contra Servidor: Competência é do Ministério Público
Ministro do STF Luiz Fux declara que compete ao órgão, e não à Justiça do Trabalho, analisar pedidos jurídicos relativos a servidores estatutários. A demanda pelo posicionamento do Supremo surgiu para tratar o conflito de atribuições em um caso que envolve suposto assédio moral e perseguições contra um servidor estatutário em Minas Gerais. Inicialmente apreciado…