Legislação
Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá Lei Orgânica Munícipio Araxá
Lei Orgânica do Munícipio de Araxá Lei nº 2.360/1990
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araxá, define o regime jurídico único dos servidores públicos e dá outras providências. Lei nº 4.549/2004
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araxá. Lei nº 5.664/2010
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos
Profissionais da Educação do Município de Araxá – MG. Resolução de Lei nº 416/2010
Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araxá e de outras providências. Resolução de Lei nº 424/2010
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Câmara Municipal de Araxá, de acordo com art. 24, IV da Lei Orgânica do Município de Araxá. Lei nº 5.933/2011
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
estáveis e concursados, e dá outras providências. Lei nº 5.934/2011
Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 4.248 de 20 de agosto de 2003, alterada pela Lei municipal nº 4.268 de 29 de setembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.625 de 19 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais, e de outras providências. Lei nº 5.941/2011
Dispõe sobre capacitação e treinamento de servidores sobre as novas técnicas utilizadas com vistas ao atendimento aos portadores de
necessidades especiais. Lei nº 5.948/2011
Institui Abono de Natal e dá outras providências. Lei nº 5.957/2011
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos
Servidores Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá. Lei nº 5.653/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013. Lei nº 5.905/2011
Altera o artigo 6º da Lei nº 5.904/2010, autorizando a abertura de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social referentes ao exercício 2011. Regulamento da Lei nº 5.957/2011
Regulamento do programa de Saúde do Servidor Público Municipal de Araxá. Lei nº 5.904/2010
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2011.