A PEC 221/19 (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1 foi aprovada nesta quarta-feira (14) em dois turnos no Senado por ampla maioria dos votos. A aprovação é uma vitória histórica para as trabalhadoras e trabalhadores de todo o país, resultado da união e da mobilização de décadas do movimento sindical brasileiro.

O presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Antonio Neto, foi à Brasília acompanhar a votação, após diversas participações em audiências promovidas pela Câmara e pelo Senado sobre a proposta.

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“Este é um dos grandes momentos da classe trabalhadora no nosso país, é uma vitória imensa após décadas de luta por essa pauta. Já tentamos muitas outras vezes reduzir a jornada e acabar com a 6×1, mas finalmente chegou o momento. Foi preciso toda a sociedade, movimentos sociais, movimento sindical e governo unidos para tornar isso realidade”, disse.

Acompanharam o presidente o secretário de Organização e Mobilização, Paulo de Oliveira; o secretário de Assuntos Parlamentares, Ernesto Pereira; o presidente da setorial de Goiás (CSB-GO), Sandro Jadir; e o secretário de Comunicação, Vitor Imafuku.

“A mudança permitirá uma jornada de trabalho mais humana, com mais tempo para o descanso, o convívio familiar, o lazer e o cuidado com a saúde, para que o tempo livre deixe de ser apenas um intervalo entre jornadas exaustivas e se torne uma oportunidade de viver com dignidade, cuidar de si e estar com quem se ama”, acrescentou Neto.

Conquista permite dividir os ganhos de produtividade com os trabalhadores

À frente também do Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo), Antonio Neto defende há décadas que o avanço tecnológico precisa se traduzir em benefícios concretos para a classe trabalhadora.

Em participação em convenções internacionais, palestras e eventos trabalhistas, Neto sempre relembrou que o Brasil não reduz a jornada semanal de trabalho desde a Constituição Federal de 1988 e questionou a concentração dos ganhos de produtividade nas mãos dos empregadores. Para ele, a modernização tecnológica da indústria, do comércio e dos serviços criou condições para discutir uma nova organização do trabalho.

“Desde 1988, os ganhos de produtividade no Brasil foram enormes devido à automação, ao avanço tecnológico e agora à inteligência artificial. No entanto, esses ganhos, ao invés de serem revertidos em melhoria de vida para os trabalhadores, ficaram concentrados nas mãos de poucos, deixando os trabalhadores à margem dos benefícios que ajudaram a gerar”, explica Antonio Neto.

O dirigente sindical destaca que a compreensão sobre a escala 6×1 ajudou a ampliar o debate na sociedade, afirmando que trabalhar seis dias e descansar apenas um significa restringir o tempo disponível para a vida fora do emprego.

Neto também recorda que a redução da jornada enfrenta resistências semelhantes às que marcaram outras conquistas trabalhistas, como a criação do salário mínimo e a instituição das férias remuneradas.

“Ao longo da história, sempre houve resistência a direitos fundamentais, com argumentos apocalípticos que nunca se confirmaram. Foi assim com a implementação do 13º salário, da política de valorização do salário mínimo e da licença maternidade. Essas conquistas não só se mantiveram, como se tornaram pilares da dignidade trabalhista no Brasil, e o mesmo ocorrerá com o fim da escala 6×1”, defende o dirigente.

Segundo Neto, a defesa da redução da jornada está, portanto, associada à necessidade de repartir os ganhos obtidos com a tecnologia, garantindo que os rendimentos proporcionados pela modernização dos processos produtivos beneficiem também quem produz a riqueza, com melhores condições de trabalho.

Não esqueceremos da “PEC do Patrão”!

A aprovação do fim da escala 6×1 ocorreu apesar das tentativas de setores da oposição de barrar a proposta e defender uma alternativa favorável aos interesses patronais. A PEC 12/2026, popularmente conhecida como “PEC do Patrão” e “PEC da escala 7×0”, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por Flávio Bolsonaro, que argumentaram que a proposta permitiria mais ‘liberdade’ para o trabalhador negociar diretamente com o patrão.

Duramente combatida pelo movimento sindical, a proposta prevê a possibilidade de acordos individuais prevalecerem sobre convenções e acordos coletivos, o que pode reduzir a capacidade de atuação dos sindicatos e ampliar a desigualdade nas negociações entre trabalhadores e empregadores.

Isso porque a negociação individual não ocorre em condições equivalentes. Enquanto as empresas dispõem de maior poder econômico e de decisão, o trabalhador depende do salário para garantir sua subsistência. Assim, enfraquecer a negociação coletiva pode dificultar a defesa de direitos e fragmentar a representação dos trabalhadores.

A PEC 12/2026 também foi questionada por prever mecanismos de remuneração e cálculo de direitos proporcionais à carga horária efetivamente trabalhada. Essa lógica pode aumentar a insegurança financeira, tornando a renda mais dependente da oferta de trabalho e reduzindo a previsibilidade do orçamento familiar.

Quando o recebimento depende diretamente das horas disponibilizadas pelo empregador, o trabalhador pode ser pressionado a aceitar jornadas maiores ou abrir mão do descanso para compensar possíveis perdas de renda. Além disso, corre o risco de o profissional ser dispensado pela empresa em períodos de baixa produtividade, comprometendo sua renda mensal fixa e causando situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Por isso, a discussão sobre a jornada não se limita à quantidade de horas trabalhadas, mas envolve também a proteção salarial, a estabilidade econômica e a garantia de direitos.

Para os sindicatos, o fim da escala 6×1, a redução da jornada sem redução dos salários e o fortalecimento da negociação coletiva são caminhos para assegurar que a modernização da economia não seja acompanhada pela precarização das relações de trabalho.

Aprovação da medida beneficia as mulheres trabalhadoras

O fim da escala 6×1 tem impacto especialmente importante na vida das mulheres, que ainda enfrentam uma distribuição desigual das tarefas domésticas e das responsabilidades de cuidado. Para muitas que trabalham em escala 6×1, a folga semanal não significa descanso, mas a chance de colocar em dia atividades que não conseguem realizar durante a semana.

Lavar roupa, limpar a casa, acompanhar os filhos e visitar parentes doentes são compromissos que frequentemente ocupam o único dia livre das mulheres trabalhadoras. Essa rotina reduz as possibilidades de lazer, qualificação profissional, participação política e convivência familiar.

Por isso, a aprovação da medida representa também uma expectativa de mudança concreta na organização da vida cotidiana das mulheres, com mais tempo para descansar, cuidar da saúde, estudar, acompanhar o desenvolvimento dos filhos e compartilhar momentos com a família sem que todas essas atividades precisem caber em um único dia livre.

Fim da escala 6×1 fortalece a defesa do trabalho digno

Trata-se de defender que o desenvolvimento econômico também se relacione aos princípios de proteção social, trabalho decente e valorização da negociação coletiva.

A aprovação do fim da escala 6×1 reafirma o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos trabalhistas e a promoção de condições dignas de trabalho, colocando a qualidade de vida dos trabalhadores como prioridade. O progresso e a produtividade devem estar a serviço da vida, e nunca o contrário.