Prefeitura envia projeto de Lei para pagamento do piso da educação no penúltimo mês do ano

Prefeitura envia projeto de Lei para pagamento do piso da educação no penúltimo mês do ano

A prefeitura municipal de Araxá neste ano de 2020, não havia pago o Piso Nacional da Educação previsto na Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. Em Araxá sempre houve a prática de pagamento do piso na Data Base prevista na Lei Orgânica do Município. Mas, este ano não aconteceu, mesmo com as cobranças dos vereadores, dos próprios servidores e do Sinplalto durante todo ano. No último dia 20 de novembro o sindicato enviou um novo oficio já que o próprio secretário de Fianças do município, Fernandes Candido, concedeu entrevista a vários órgãos da imprensa falando da situação financeira do município, e recentemente também pagou as férias prêmios a vários servidores que aposentaram ao longo dos últimos anos, com um valor aproximado demais de um milhão e meio de reais.

Na tarde do dia 24 de novembro, foi enviado ao Legislativo para ser aprovado o projeto lei onde estabelece o piso conforme prevê a lei nacional em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. No ano passado o valor do reajuste do Piso do Magistério foi de 4,17% e os professores tiveram também nesse ano um aumento de 7,39%, além do percentual do Piso. Neste ano será concedido apenas o complemento que é de 4,9%. A diferença será calculada do retroativo de janeiro a dezembro deste ano.

O presidente do Sindicato alerta aos servidores para após o recebimento conferir os cálculos que serão feitos com o pagamento retroativo que será apenas em cima da diferença do valor antecipado e qualquer dúvida procurar a entidade para esclarecimentos.