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A PEC 170/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente de sua motivação
O Plenário da Câmara dos Deputados realizará esta semana sessões extraordinárias com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A Proposta de Emenda à Constituição- PEC 170/12, concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação é uma das matéria mais esperadas. A primeira das sessões está marcada para as 12 horas desta terça-feira (2).
A PEC 170/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente de sua motivação. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, acompanhará atentamente a votação desta matéria de interesse de seus representados.
Como divulgado há duas semanas, o governo vai propor um novo texto para que a matéria seja apreciada. Este texto deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional. Outra sessão extraordinária poderá ser realizada na quarta-feira à noite para continuar a votação das propostas de emenda à Constituição caso elas não forem votadas na terça-feira.