Projeto prevê a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Viação e Transportes. De autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG) o Projeto de Lei (PL 5805/13) inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que nos…