Congresso garante integralidade de aposentadoria por invalidez de servidor público
Emenda estipula prazo de 180 dias para que União, Estados e Municípios revise aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/12 em Emenda Constitucional número 70/2012 que garante a integralidade da aposentadoria por invalidez permanente…