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Audiência na sede da Câmara Municipal reuniu representantes do Executivo e Legislativo
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) participou do Fórum Comunitário sobre o Concurso Público da Prefeitura de Araxá nesta terça-feira, 5, na Câmara Municipal. A audiência reuniu representantes da administração municipal e dos vereadores que debateram a forma de realização do processo seletivo que deve acontece até fevereiro próximo, segundo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura na última semana.
Os representantes da empresa Contabilidade Municipal, Administração, Assessoria Jurídica (Comaj) e os promotores de Justiça, Marcus Paulo Queiroz Macedo e Mara Lúcia Silva Dourado, não participaram da reunião. Segundo o presidente da Câmara, Carlos Roberto Rosa, a Comaj não respondeu os convites encaminhados e os promotores justificaram que não estariam presentes devido o acordo firmando na audiência da última semana.
O debate começou com o vereador Marco Antonio Rios, requerente do Fórum Comunitário, que fez várias perguntas a respeito do acordo feito entre o município e o MP. O presidente do Sinplalto e os demais vereadores também questionaram sobre pontos jurídicos que ainda não estão acertados e, provavelmente, será decidido na audiência marcado pelo juiz da 3ª Vara Cível de Araxá, Ibrahim Fleury Filho, para o próximo dia 17 de outubro.
De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, o Secretario de Desenvolvimento Social José Domingos, informou que o “O PCA poderá ser transformado em uma Autarquia, Fundação ou ate mesmo um departamento da Secretaria”, situação da realização do concurso para o Programa da Criança e do Adolescente (PCA) também foi debatido e vamos acompanhar todo o processo. Já temos servidores interessados em participar desse concurso público e garantir sua estabilidade profissional. Tenho percebido a falta de vontade dos nossos agentes público no caso do concurso do PCA, o que tem nos deixado muito preocupado. O programa só será viável e cumprirá seus objetivos com as vagas disponíveis para o funcionamento do programa não estar ligadas a interesses políticos.
Hely destaca que ainda tem dúvidas sobre a realização do Concurso Público da Prefeitura de Araxá até fevereiro próximo. “Devido ao planejamento do município este ano e por 2012 ser um ano eleitoral tenho minhas dúvidas quanto à realização do concurso. Ainda tem muitas questões para serem esclarecidas e temos que ficar atento. O Termo de Ajuste de Condutas (TAC) tem que ser cumprido o quanto antes. O Assessor Jurídico do Município, Jonathan Ferreira, disse que todas as sugestões apresentadas no Fórum Comunitário serão levadas ao prefeito e que uma comissão da primeira fundação publica a ser contatada deve chegar na cidade na próxima quinta-feira, 8, e inteirar de todo assunto relativo ao concurso. Inclusive, o Jonathan garantiu a intenção do prefeito Jeová Moreira em realizar o concurso o mais rápido possível, independente de eleição no próximo ano. De qualquer forma vamos ficar atentos.”
Acordo entre MP e Prefeitura
Conforme o acordo, o concurso pode ser realizado por órgão ou entidade pública, em situação de inexigibilidade de licitação, a ser escolhido pelo município e ratificado pelo MP ou ainda medidante a modalidade de licitação estabelecida em lei. A forma de confirmação das inscrições já realizadas de candidatos ao concurso suspenso será ainda convencionada.
O contrato entre o município e a Comaj se tornará sem efeito mediante duas possibilidades. Uma delas é por acordo (distrato) e, considerando o interesse público na realização o mais rápido possível do concurso, a prefeitura poderá se utilizar dos serviços previamente prestados pela Comaj, sobretudo a elaboração do edital e as inscrições colhidas, com o ressarcimento à empresa de todos os gastos que comprovar haver despendido. A Comaj será intimada para apresentar essa prova documental em dez dias, abrindo-se vista em seguida ao município e ao MP, de cinco dias cada um.
Se não houver o distrato, o município poderá revogar o contrato unilateralmente com a Comaj, hipótese em que também será ressarcida de todos os gastos que comprovar. Para viabilizar a oportunidade de distrato, o juiz Ibrahim já designou nova audiência na decisão, marcada para o dia 17 de outubro próximo. De acordo com a sentença, todas as providências para a realização do concurso público devem ser tomadas em caráter de urgência.