O Ministério Público (MP) propôs à Câmara Municipal que seja elaborado e apresentado um Projeto de Resolução para a redução de cargos comissionados
O anúncio do presidente da Câmara Municipal de Araxá, Miguel Junior, que o Legislativo realizará o Concurso Público da Casa até o dia 1º de julho de 2014 parece não ter convencido a maioria dos servidores públicos. De acordo com a enquête realizada pelo site do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), 75.16% dos servidores não acreditam que a Câmara Municipal cumprirá a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de reduzir o número de servidores contratados e manter o critério de proporcionalidade na relação de cargos efetivos/livre nomeação. Somente 24,84% acreditam na realização de um processo seletivo para ocupar as vagas do quadro de funcionários do Legislativo.
O Ministério Público (MP) propôs à Câmara Municipal que seja elaborado e apresentado um Projeto de Resolução para a redução de cargos comissionados no Legislativo araxaense. A intenção é que os vereadores apreciem em Plenário e aprovem ou não essa redução de cargos comissionados, uma vez que os mesmos foram criados através de Projetos de Resolução ao longo dos tempos. O MP acenou a favor da exoneração de 17 servidores comissionados e espera a realização do concurso público em 2014, mas não abre mão da equiparação no número de servidores efetivos e comissionados. A resposta à solicitação do MP encerra-se nesta segunda-feira, 7 de outubro.
A promotora e curadora do Patrimônio Público, Mara Lúcia Silva Dourado, afirma que o MP não abre mão da legalidade e que não pode haver um número maior de cargos comissionados se comparado aos cargos efetivos. Ela destaca que a proposta enviada pela Câmara Municipal de adequação à legalidade é louvável e o MP aceita o que foi apresentado. “Aceitamos as exonerações dos 17 servidores de uma forma gradativa até dia 31 de dezembro. O MP aceita que haja previsão de um concurso para o próximo ano, que ele seja encerrado até 31 de julho, aceita o prazo de 90 dias para elaboração de um novo organograma da Câmara, o MP aceita tudo isso”, destaca.
Mara afirma, porém, que em obediência à legalidade da qual o MP não pode abrir mão, foi feita outra proposta, em que o MP dá a Câmara Municipal uma nova oportunidade para que a situação envolvendo servidores comissionados e efetivos seja regularizada. “Nós queremos que seja apresentado ao Plenário um Projeto de Resolução reduzindo cargos, de tal forma que haja uma equiparação do mesmo número de servidores efetivos e comissionados.” Segundo ela, a intenção é que os vereadores apreciem e votem o projeto, independente de serem favoráveis ou contrários, eles devem dar essa resposta ao MP até esta segunda-feira, 7 de outubro.
A promotora explica que a iniciativa do MP em propor o Projeto de Resolução é uma maneira de colocar a questão em votação, uma vez que em diversas vezes o presidente da Câmara, Miguel Júnior, acenou que a possibilidade de redução de cargos comissionados nos gabinetes de vereadores, só poderia ser feita através de votação em Plenário, porém em nenhum momento ficou claro que a Câmara teria essa iniciativa. “A redução tem que acontecer por um Projeto de Resolução e, para isto, precisa da aprovação da maioria dos vereadores”, esclarece.
Ela destaca que muitos vereadores alegaram durante depoimento ao MP que os servidores comissionados que trabalham em seus gabinetes participaram de suas campanhas eleitorais e realizam atividades que não são de competência do Legislativo. Mara acrescenta ainda que o argumento de que seria uma interferência do MP ou do Poder Judiciário no Poder Legislativo, não tem fundamento. “É a busca pela legalidade”, destaca.
A promotora esclarece ainda que, caso a Câmara Municipal não atenda a sugestão do MP e não crie o Projeto de Resolução para redução de servidores comissionados no Legislativo, serão buscadas as vias judiciais para que problema seja sanado. “O MP vai pedir ao Judiciário então que determine ao Poder Legislativo a redução dos servidores e a adequação das normas vigentes”, completa.