O percentual aplicado deve seguir a revisão geral correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) do período de maio de 2010 a abril de 2011.
Os servidores públicos municipais acreditam que a Prefeitura de Araxá vai conceder a revisão anual do servidor até o fim desta semana. Em enquête realizado no site do Sinplalto, 67% das pessoas têm a expectativa que a administração municipal conceda a reparação financeira nos vencimentos do funcionalismo público. O prazo para que os agentes políticos enviem o projeto de revisão anual geral encerrou-se no fim de junho passado, de acordo com a Emenda Constitucional nº19/98.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) entrará com ação judicial contra todos agentes públicos da região, prefeitos e presidentes de câmaras, que descumprirem a lei e não conceder o reajuste salarial relativo a período inflacionário entre 2010 e 2011. O voto favorável do relator ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, no início deste mês aumentou muita as expectativas do funcionalismo público para fazer se cumprir à lei.
O ministro reconheceu o direito de os autores do Recurso Extraordinário 565089 (servidores públicos de São Paulo) serem indenizados pelo Estado por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos. O fato abriu precedente para que, a partir de agora, o poder público municipal seja obrigado a ressarcir o servidor público por dano patrimonial quando não concederem a revisão. Mesmo o processo sendo suspenso com o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Rocha , o sindicalismo ganhou argumentos convincentes para exigir do poder público a revisão anual.
A Câmara Municipal de Araxá já cumpriu a lei este ano. Os vereadores aprovaram o projeto de resolução 009/2011 estabelece a atualização da remuneração dos servidores no percentual de 6,30% a partir de maio de 2011, não abrangendo os subsídios dos vereadores. O percentual aplicado segue a revisão geral correspondente ao índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) do período de maio de 2010 a abril de 2011. De acordo com o presidente do Legislativo, Carlos Roberto Rosa (PP), a recomposição salarial é um direito que está na Constituição Federal. “O servidor público municipal tem o direito de ter revisto o salário uma vez por ano”, ressalta Roberto.