Ação com Medida Liminar impetrado pelo Sinplalto solicita judicialmente o cumprimento do Piso Nacional da Educação
A Prefeitura de Araxá atracves da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos protocolo na última segunda-feira, 12, no Fórum Local, as informações em relação a ação judicial impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto). De acordo com o Juiz de Direito, Renato Zupo, o município deveria se manifestar antes da apreciação do pedido liminar do Mandado de Segurança para o cumprimento do Piso Nacional da Educação. A Prefeitura de Araxá apresentou a peça jurídica dentro do prazo legal imposto pela Justiça.
O pedido de Liminar será analisada pelo juiz Renato Zupo e encaminhado ao Ministério Publico de Minas Gerais para proceder seu parecer quando a ação. Após a decisão, o processo segue tramitação normal, sendo respeitado os prazos legais e os possíveis recursos existentes. Uma decisão final, caso não haja um entendimento entre o Sinplalto e a Prefeitura de Araxá, poderá demorar entre dois a três anos. De acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Nacional da Educação e o Fundeb estados e municípios deveriam pagar em 2011 uma remuneração básica de R$ 1.450,86 para 40 horas/aula semanais.
A Prefeitura de Araxá paga atualmente a partir de R$ 600 para uma jornada de 25 horas/aula semanais, quando, de acordo com o piso, o valor proporcional seria de 906,79 pelo vencimento básico. O Sinplalto busca judicialmente não só o cumprimento do mínimo fixado, mas também a correção do valor do piso da categoria, anualmente, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 11.738/2008, com pedido parcial de antecipação de tutela.
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, explica que ainda não há qualquer decisão sobre o Mandado de Segurança. “O Juiz de Direito, Renato Zupo, solicitou algumas informações a prefeitura. Com peça jurídica sendo protocolada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos o juiz analisará a ação. Não sabemos se o juiz voltará a analisar o pedido de liminar, vai depender das informações prestadas pelo município. Depois, a ação segue a tramitação normal e poderá demorar até três anos para ser transitado e julgado. Portanto, não há nada decidido. Tenho certeza que vamos ganhar o processo”, destaca Hely.