TAC estabelece realização de concurso público e diminuição na quantidade de assessores parlamentares
Depois de muitos debates e algumas reuniões o Ministério Público e a Câmara Municipal finalmente chegaram a um acordo para regularizar o número de servidores do Legislativo Araxaense. Através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ficou definido a realização de um concurso público e a diminuição na quantidade de assessores parlamentares.
A Promotora de Justiça, Mara Lucia Silva Dourado, explica que a Câmara de Vereadores tem atualmente 25 servidores efetivos e o concurso público vai abrir mais 38 vagas, incluindo também os cargos que hoje são terceirizados como faxineiras, seguranças e jardineiros. Nos gabinetes dos quinze vereadores ficou acordado que dos atuais seis assessores parlamentares passarão para quatro, diminuindo portanto de um total de 90 para 60 assessores.
“A Câmara Municipal terá uma diminuição de 34 cargos saindo de 197 servidores entre comissionados, efetivos e terceirizados para 163 funcionários, sendo 63 cargos de provimento por concurso e 60 cargos comissionados ocupados pelos assessores nos gabinetes dos vereadores. Um estudo apresentado pela própria Câmara Municipal aponta para uma economia da ordem de R$ 35 mil por mês, ou seja, cerca de R$ 450 mil por ano. Haverá um cronograma a ser cumprido pelos vereadores até a conclusão do concurso público com a sua homologação em julho de 2014”, afirma Dra. Mara.
O que diz o TAC
De acordo com o TAC até o próximo dia 31 de dezembro a Câmara Municipal deverá concluir a exoneração de 17 servidores ocupantes de cargos comissionados ligados a parte administrativa. Até o dia 31 de janeiro de 2014 deverão ser exonerados mais 30 servidores comissionados que estão lotados nos gabinetes dos vereadores e ainda apresentar o novo organograma do Legislativo Araxaense estabelecendo os cargos de provimento efetivo e os cargos comissionados, assim como as funções afetas a cada um destes cargos.
“Os demais servidores contratados que deverão ser exonerados poderão ficar nas suas funções até que o concurso público seja homologado, ou seja, até o dia 31 de julho de 2014, quando os candidatos aprovados poderão tomar posse de seus cargos. Isto porque a Câmara não pode paralisar os seus serviços”, concluiu a promotora de Justiça.