O ponto mais polêmico do texto trata da suspensão da remuneração nos dias não trabalhados
O relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou na quinta-feira (19/09), anteprojeto que trata do direito de greve no serviço público. Centrais sindicais rejeitam a proposta. Os pontos mais polêmicos do texto tratam da suspensão da remuneração nos dias não trabalhados e prévia comunicação, com 15 dias de antecedência, sobre a paralisação.
Além disso, o anteprojeto determina que ao menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor que atuem. De acordo com Jucá, o texto apresentado ainda é uma minuta de projeto e deverá sofrer modificações por meio de sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de centrais sindicais e de sindicatos. Enquanto a negociação coletiva vai caindo no esquecimento do governo, fica cada dia mais evidente o risco que correm os servidores públicos com relação ao direito de greve, que tende a ser restringido ou até mesmo anulado.
O Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Dulcemar Galdino Delgado, acredita que “O Congresso Nacional, infelizmente, nunca trabalhou em prol do cidadão brasileiro. Eles legislam em causa própria. Haja vista que até hoje não regulamentaram o direito de greve dos servidores públicos, uma luta de 25 anos. As modificações sugeridas às leis existentes, quase sempre são em desfavor dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Os servidores públicos devem revisar sua estratégia de colocar mais parlamentares e representes nas esferas políticas. Este me parece o melhor caminho para não enfrentar as enormes dificuldades que hoje enfrentamos para o atendimento das nossas reivindicações no Congresso Nacional, e nas demais instâncias governamentais”, disse.
Posicionamento das Centrais
Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) José Calixto Ramos – Presidente da NCST
“Da maneira como o projeto está sendo apresentado, nos parece tirar qualquer possibilidade dos servidores públicos fazerem uma greve. Porque você tem o governo que é um dos atores principais, mas tem, também, a sociedade como um todo que precisa ter seus interesses representados e atendidos. Os servidores públicos é que estão na ponta do atendimento e da prestação de serviços à sociedade. Eles precisam ser valorizados. A preocupação de um prazo maior para debater o direito de greve no serviço público, é exatamente para evitar que os interesses dos servidores e da própria sociedade estejam fora do processo. Essa discussão precisa continuar. O projeto é muito relevante para ser aprovado com tanta pressa”.
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) – João Paulo Ribeiro – Secretário dos serviços públicos e do trabalhador público da CTB –
“Eu acho que é desproposital a posição dessa comissão mista de deputados e senadores. Chegar agora, no momento em que as conversas estão progredindo no âmbito do Ministério do Trabalho, onde existe uma câmara bipartite específica que trata dessa e de outras questões questão referentes ao serviço público. O Congresso, com um atraso de 25 anos, tenta impor a lógica do capital e dos interesses corporativos da gestão. Estão apresentando uma lei sem nenhuma discussão e sem nenhuma possibilidade de negociação com os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. A resposta já está sendo dada nas bases com muita mobilização. à exemplo de outros projetos nefastos que tramitam no Congresso Nacional, estaremos lutando para impedir esse retrocesso na legislação brasileira que impede, hoje, que o trabalhador do serviço público possa reivindicar seus direitos e que possam fazer greve quando estas reivindicações não são atendidas. Estamos juntos com todos os servidores públicos federais para construir a greve geral dos funcionários públicos em março de 2014. Com mais esse projeto nefasto, é bem possível que conseguiremos adesão das esferas municipais, estaduais e, também, dos poderes judiciário e legislativo”.
União Geral dos Trabalhadores (UGT) – Lineu Mazano – Secretário Nacional do Servidor Público da UGT –
“O projeto do senador Romero Jucá que trata do direito de greve do servidor público, que segue tramitando na Comissão Mista de Leis e Dispositivos Constitucionais, é somente mais um dentre vários projetos que tramitam no Legislativo com o mesmo tema. As 6 centrais sindicais já tem uma proposta consensuada que já foi entregue ao governo enquanto minuta de projeto. Essa é a proposta que nós defendemos e é o trabalho que nós estamos articulando com o conjunto das centrais, com o apoio e toda a estrutura da CSPB, para que nós possamos encaminhar, inclusive, como substitutivo de alguns projetos que estão tramitando no Congresso. Essa é uma articulação que está se fazendo. Esse projeto que está sendo apresentado na Comissão Mista de regulamentação da Constituição não traz a garantia do livre exercício de greve no serviço público, ao contrário, da forma que está colocada, essa proposta reprime o direito de greve. Nós temos propostas já ajustadas, encaminhadas e, portanto, rejeitamos esse projeto do senador.
Força Sindical – João Carlos Gonsalves “Juruna” – Secretário-geral da Força Sindical –
“Debater essa questão de legislação de greve sem discutir a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, é criar uma legislação que está fadada não acontecer. O governo tem reconhecer a Convenção 151 e legislar para que ela seja plenamente aplicada. Entendemos que o servidor público precisa de regras diferenciadas, mas estas, tem que estar no bojo da negociação coletiva”. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) Carlos Pereira – Secretário-geral da CGTB “A posição da CGTB é que o projeto diz respeito a direito constitucional que é a liberdade de autonomia sindical. A Constituição reconheceu o direito dos servidores de se sindicalizar, mas esse direito até hoje não foi regulamentado. É urgente e fundamental a regulamentação da Convenção 151 para garantir, aos servidores públicos, os mesmos direitos democráticos dos trabalhadores do setor privado”.