TV Sinplalto: Acompanhe neste momento a transmissão Ao Vivo do julgamento das Adins que questionam a constitucionalidade de pontos da lei trabalhista.
Ocorre neste momento no STF (Supremo Tribunal Federal), o julgamento da ADI 5794, ação esta que, com pedido de medida cautelar, contestando o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que o desconto da contribuição sindical depende de autorização do trabalhador. Será julgado também a ADI) 5826, ação esta que, com pedido de medida cautelar, questiona dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e a Medida Provisória 808/2017 que alteraram dispositivos da CLT para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente. Relator das duas Adins o ministro Edson Fachin.
A Fesempre se faz presente por meio do Presidente da Federação, Aldo Liberato e o Diretor Financeiro da Fesempre e Presidente da Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Martim dos Santos, juntamente com o Dr. Marcos Penido, Dr. Aécio Ferreira e Dr. Regina Faria.
Assista em: https://www.youtube.com/watch?v=trePYI985uU