Evento promovido pela Fesempre teve como palestrante o mestre em administração pública Oswaldo Ferreira Barbosa Junior
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, e o palestrante do curso, Oswaldo Ferreira Barbosa Junior, mestre em administração pública e especialista em projetos sociais.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) participou do curso de orçamento público promovido pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), em Belo Horizonte. O evento que aconteceu nesta quarta-feira, 8, no Sesc Venda Nova, foi ministrado pelo mestre em administração pública, Oswaldo Ferreira Barbosa Junior, que também é especialista em projetos sociais. Entre os pontos debatidos, temas como Planejamento na Administração Pública, Condições Para o Bom Planejamento na Administração Pública e Orçamento Público.
De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, o curso esclareceu várias dúvidas e mitos que existem em relação ao orçamento público. “Um dos pontos mais benéfico para nós, sindicalistas, é ter o conhecimento que podemos cobrar das prefeituras a divulgação e o debate das duas propostas de ações. De acordo com a constituição, é obrigação da administração municipal publicar e discutir com a sociedade suas prioridades de gestão uma vez que a destinação de recursos e esforços para as ações devem ser coerentes com as necessidades e prioridades da população, que pagam tributos que se configuram na principal fonte dos recursos a serem aplicados. Claro que tínhamos conhecimento dessa lei, mas ainda não sabíamos as formas de cobrar judicialmente a execução dessas prioridades debatidas com a população.”
Curso
Na administração pública tira o caráter de improviso das ações, pois a área traz como exigência que exigem diretrizes, objetivos e metas, para organização e planejamento das ações. O objetivo do curso é conscientizar sobre a disciplina que deve haver no poder público. As exigências de diretrizes, objetivos e metas, para organização no planejamento e execução e acompanhamento das ações de forma que proporcione uma revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados alcançados.
Para que uma ação planejada pelo poder público tenha viabilidade financeira, é preciso que, num primeiro lugar, haja a prévia destinação orçamentária que possibilite sua execução. Por isso, o financiamento das Políticas Sociais Públicas assume relevância, já que o mesmo traduz a possibilidade ou não do desenvolvimento de ações, muitas vezes de extrema necessidade.
A destinação e execução orçamentárias (efetivo financiamento na esfera pública)-condições para que, na gestão de uma política pública, haja a possibilidade de atendimento da população nas necessidades apresentadas. No Brasil, o suprimento das políticas públicas é direito do cidadão e dever do Estado, a partir da Constituição Federal de 1988 a chamada Constituição Cidadã, que preconiza pela primeira vez os direitos sociais, enfatizando a responsabilidade do Estado em fazê-los cumprir e introduzindo a concepção de descentralização na gestão pública.
O Orçamento Público, conforme definição do Instituto Pólis/PUC-SP (2002:13) “é um instrumento (uma ferramenta) de planejamento que expressa, por um lado, a projeção das receitas, e por outro, autoriza limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo Poder Executivo”. Através do orçamento público busca-se dar legitimidade às ações de governo.
