

Ação visa que o Município cumpra as leis referentes a segurança e a saúde do trabalhador.
Servidores de Nova Ponte contam com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá e Região. O Sinplalto ganhou a ação trabalhista contra a Prefeitura de Nova Ponte que visa fazer com que o Município cumpra as leis referentes a segurança e a saúde do trabalho dos servidores municipais. Quem requereu o cumprimento desses direitos na justiça foi sindicato representado pelo especialista em Direito do Servidor, o advogado Eldbrendo Monteiro. A sentença foi expedida neste mês pelo juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho, de Uberlândia, Celso Alves Magalhães.
Eldbrendo detalha mais sobre a ação que condenou o Município a pagar danos morais coletivos para a categoria no valor de R$ 10 mil, além de outros pontos acordados. “Tem também de apresentar os documentos de saúde e segurança do trabalhador, caso não possua elaborar e implementar a relação de profissionais que atuam no município, os exames médicos e periódicos, ou atestado de saúde (ASO) ou PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – ou PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – dos Departamentos e Secretarias do Município, PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – e LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – de todas as pastas ligados ao governo”, explica.
De acordo ainda com o advogado, a Prefeitura de Nova Ponte terá que apresentar e comprovar também o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) seguindo as normas da segurança do trabalho e, consequentemente, orientando o uso do material. “Emitir o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –, de todos os servidores que têm o direito e, além disso, a sentença decidiu para o Município fazer os exames médicos admissionais de retorno de trabalho ou mudança de função de todos os funcionários públicos”, acrescenta.
Elbrendo lembra que o Município tem o prazo de até 180 dias para viabilizar todos esses documentos. “Se o prefeito (Lindon Carlos Resende da Cruz) descumprir uma ordem judicial, ele pode ser processado por conta disso na esfera de improbidade administrativa. O Ministério Público faz parte do processo. Apesar do sindicato não poder entrar com uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público tem essa autonomia”, esclarece.
Para o advogado do sindicato, a entrega dos documentos é uma forma de garantir a segurança e a saúde do trabalhador de Nova Ponte. “E acima de tudo também conseguir conferir se está sendo pago os adicionais de insalubridade e peculiosidade com base nesses laudos técnicos que serão feitos. Além do LTCAT, um dos documentos exigidos para apresentação, o sindicato entra ainda com ações para garantir o piso aos agentes comunitários de saúde no combate a endemia, além nas áreas da educação e dos servidores gerais”, diz o advogado.
“Todas essas ações estão dando andamento e continuidade pela administração do sindicato. A grande vantagem é que o servidor não precisa assinar procuração, basta estar filiado ao sindicato para ter os benefícios da sentença e quando ela sai, é retroativa ao período em que se filiou”, finaliza o especialista em Direito do Servidor, Eldbrendo Monteiro