Presidente Hely Aires foi relator do grupo de trabalho que discutiu as propostas da temática sugerida pela CSPB
Sindicalistas de todo o país debateram durante o 23º Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) temas importantes para o serviço público brasileiro. Divididos em dez subcomissões, os grupos discutiram propostas e elaboram pareceres que foram votados na plenária final do congresso e incluídos no relatório geral com as propostas aprovadas no evento e que serão norteadoras da confederação e entidades filiadas nos próximos cinco anos. Além disso, o documento será encaminhado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Araxá e Região (Sinplalto), Hely Aires, foi escolhido relator da comissão temática “Relações de Trabalho no Serviço Público”, uma das mais importantes para o setor. Além desse, subtemas como trabalho decente; seguridade social; saúde e assistência social; Estado Social de Direito; plano de lutas; sustentabilidade ambiental; transporte; educação; e segurança; foram debatidos.
O 23º Congresso foi apontado como um novo marco na história política e sindical da CSPB. “Este é o maior ato político-sindical da história, principalmente, em razão da compreensão heterogênea e do fato de as bandeiras das centrais não estarem hasteadas neste momento. O congresso leva, indubitavelmente, à convicção de que, pontualmente, todas e sem exceção, poderão tremular na CSPB pela diferença e pela qualidade”, avalia o diretor de Finanças da Confederação, Fernando Antonio Borges de Souza.
O envolvimento das entidades filiadas foi apontado pelo diretor como o segundo ponto de destaque do congresso. “Destaco a disposição individual de cada uma das representações federadas, de assumir todas as diferenças e trazer quase que o limite da sua representação para discutir temas que, doravante, vão construir a ponte de ligação entre a classe trabalhadora, especialmente os servidores públicos, e o patronato, na representação dos governos”, disse Borges.
Ele ressaltou que a relação institucional das discussões político-partidárias, pela correia de transmissão invertida, vai fazer por onde aqueles que participam deste congresso vão influenciar na estrutura sindical e em decisões políticas, que deverão ser aceitas pela organização político-partidária. “Nessa visão vamos ter facilidade para discutir a condição que precisamos, que é de um Estado participativo e não de um Estado interventor. O resto será a glória do crescimento da organização sindical, que vai estar unida na luta”.
Confira o relatório da comissão Relações de Trabalho no Serviço Público
XXIII Congresso Nacional da CSPBRelator. Hely Aires da Silva (FESEMPRE – MG)
Sub Relatora. Cleonice Aparecida Ludovique Callegari (FUPESP- SP)
1 sub relator Anselmo Nicolau dos Santos (FEBRAJ-SP)
2 sub Relatora Solange Pinheiro Moreira Fernandes (FESEP- RJ)
Apoio na relatoria Isaías Celestino (Fessp-esp)
Coordenador do Grupo Professor Erledes Elias Da Silveira
Relatório:
O Grupo de Trabalho que tratou do tema: “Relação de Trabalho no Serviço Público” analisou o documento tese apresentado pela CSPB, conforme exposto.
A discussão ocorreu de forma ampla e, é claro, mesmo com as mais diversas opiniões existentes, não se esgota, pelo contrário, a cada discussão, posicionamento ou até mesmo um simples relato de situações vividas pelos companheiros presentes vão trazendo à tona os mais variados pensamentos que abaixo relatamos para apreciação e deliberação do Congresso.
Nesse sentido, é necessária a elaboração de um plano de trabalho que propicie em definitivo a unidade do movimento sindical dos servidores públicos, com Leis que regulamentem a sua organização, principalmente, no que tange a Convenção 151 da OIT.
Nesses aspectos o grupo decidiu apoiar a proposta acordada pelas Centrais Sindicais, de regulamentação da Convenção 151 (doc. anexo) com as seguintes ressalvas:
I – Manter a Unicidade Sindical;
II – Definir a categoria profissional;
III – Estruturar a organização sindical;
IV – Manter a atual forma de financiamento da estrutura sindical;
V – Determinar que a Justiça do Trabalho seja o foro adequado para os impasses decorrentes das negociações coletivas por intermédio da criação de turmas específicas.
Para tanto, a CSPB deverá criar grupo de estudo para analisar com profundidade essa matéria objetivando sua implementação no sistema confederativo da representação sindical do servidor público.
A seguir apresentamos as propostas aprovadas pelo grupo de trabalho:
- PRIORIZAR A Regulamentação da Convenção 151 da OIT.
- Defender a UNICIDADE SINDICAL conforme documento (em anexo) elaborado pelos companheiros Wagner José de Souza e Anselmo Nicolau dos Santos, e apresentado pela FEBRAJ sobre a tema:
O Monismo no Sistema Sindical do Serviço Público Brasileiro.
- Manter a terminologia “Servidor Público” para designar a categoria;
- Retirada definitiva de tramitação no Congresso da PEC 369/2005, que trata da regulamentação da organização sindical do servidor público;
- Oferecer cursos, seminários e palestras aos associados e para a comunidade em geral, com o objetivo de estimular o senso crítico de cada cidadão(ã);
- Defender os interesses da sociedade como um todo, além dos princípios de igualdade, dignidade e cidadania;
- Exigir a participação dos projetos de leis orçamentárias (PPA, LOA, LDO, etc.) e promover a mobilização para se conseguir audiências públicas referentes aos problemas locais do funcionalismo, inclusive com divulgação na imprensa;
- Lutar pelo cumprimento das leis e dos direitos constitucionais;
- Cobrar a execução dos programas divulgados nas campanhas;
10. Propor a criação de fóruns comunitários na lei orgânica municipal;
11. Propor a criação de uma lei nacional sobre avaliação de produtividade dos servidores;
12. Lutar pela conquista de novos direitos para os Servidores Públicos e defender os atuais;
13. Incentivar e valorizar a qualificação profissional de dirigentes sindicais, dos servidores públicos e da população em geral para valorizá-los como cidadãos (ãs) e impedir a precarização e a terceirização do serviço público;
14. Desenvolver o senso crítico em cada cidadão por meio de políticas públicas, cursos, seminários e palestras;
15. Representar, reivindicar e negociar os interesses dos Servidores Públicos, da classe trabalhadora e da sociedade como um todo;
16. Atuar ativa e diplomaticamente nas políticas públicas, e denunciar as irregularidades encontradas no setor a fim de contribuir com a luta pela justiça social;
17. Representar, reivindicar e negociar os interesses dos Servidores Públicos, da classe trabalhadora e da sociedade como um todo;
18. Acompanhar e fiscalizar as instituições públicas;
19. Manter o projeto de criação da universidade de excelência em Ciências do Trabalho para que essa disciplina tenha uma grade que atenda as necessidades do mercado, do Servidor e do trabalhador;
20. Os sindicatos também devem firmar parceria com instituições de ensino para que os Servidores possam estudar em seus locais de trabalho nos diversos níveis de formação, seja no nível fundamental, médio, superior e pós-graduações;
21. Permanente mobilização das entidades sindicais para maior divulgação sobre a importância da convenção 151 e seu projeto de regulamentação junto aos servidores públicos ao Congresso e ao Executivo;
22. Divulgar a importância de regularização da convenção 151 por meio de assembleias, reuniões, e da elaboração de uma cartilha, – na cartilha sindical estaria uma síntese do conceito e das ações estratégicas que devem ser engendradas (especificadas pela OIT) e que ajudaria na divulgação da convenção 151 pela sociedade, favorecendo a mobilização pró-ratificação. É importante, nesta etapa, levá-la ao conhecimento das câmaras municipais e da classe política em geral. Além disso, vale também manter uma campanha de divulgação por meio de rádios nos municípios e outros veículos de comunicação como a internet e a televisão;
23. Paralelamente a estas ações, é preciso um trabalho de conscientização do servidor público quanto a seus direitos e no resgate de sua auto-estima. Exigir a elaboração de uma lei orgânica atualizada (lei máxima do município) com emenda a respeito da convenção 151 da OIT;
24. Ao mesmo tempo, merece uma atenção especial a revisão do texto da convenção 151, pois no seu bojo há uma incompatibilidade em relação à pluralidade sindical – no item que aborda a negociação das condições de trabalho, bem como no que tange à terceirização, inclusive atrelá-la ao direito de greve;
25. Criar canais alternativos de comunicação para combater a campanha de desinformação empreendida pela grande mídia controlada pelo capital (canais de comunicação paralelos para não depender dos veículos de comunicação de massa).