Uma comissão será formada para debater junto à administração municipal as formas para adequação a lei que estipula o salário contratual em R$1.187.97 para uma jornada de até 40 semanais.
A reunião contou com a participação do assessor jurídico, Dr. Silvio Afonso Junior, recentemente contratado pelo Sindicato.
Servidores da rede municipal de Educação e o Sindicato dos Servidores Público Municipal de Araxá e Região (Sinplalto) estiveram reunidos na sede da Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 4, para debaterem as formas de adequação dos vencimentos pagos pela Prefeitura de Araxá ao piso salarial da categoria. A lei federal 11.738/2008, estipula o vencimento contratual em R$1.187.97 para uma jornada de até 40 semanais. Já o plano de carreira implantando pela Secretaria Municipal de Educação, através da Lei Municipal nº5.664/2010, fixa o piso municipal entre R$ 600 a R$ 660 pela carga horária de 25 horas semanais.
A categoria exige o pagamento proporcional ao piso nacional, ou seja, R$ 742,48 por 25 horas semanais de trabalho. Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública. Criado pela Lei nº 11.738/08, o piso era questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167, pelos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para os estados, a lei feria o pacto federativo e teria impacto financeiro negativo, o que foi julgado improcedente pelos ministros.
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que a reunião, convocada pelos próprios servidores, teve como foco estudar as formas jurídicas para reivindicar junto a prefeitura o cumprimento da lei federal que estipula o piso em R$1.187.97 para uma jornada de até 40 semanais. “Como a jornada de trabalho dos servidores do município é de 25 horas semanais, queremos que seja adotada o principio de proporcionalidade. A categoria entende que é direito dos servidores um salário de R$ 742,48 pelo horário de trabalho que é cumprido no município. Se existe uma lei nacional, temos que reivindicar, pois nossos educadores não podem continuar sendo prejudicados.”
De acordo com Hely, uma comissão será formada para discutir com a Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura de Araxá as formas para adequar à lei nacional. “Além do piso, os servidores também exigem a reforma da lei que institui o plano de cargo e salário. Hoje, temos um plano de cargo e salário que não beneficia a categoria como deveria. Nossa assessoria jurídica já fez alguns levantamentos sob as formas para exigir essas reivindicações, mas ainda estamos buscando mais subsídios para não dar motivos para tentarem questionar o pagamento dos salários dos servidores municipais da Educação com base no piso salarial nacional. Não queremos nada demais, apenas que a lei seja cumprida e que o plano de cargo e salário cumpra sua finalidade que é valorizar e motivar a categoria”, ressalta o presidente.
A reunião contou com a participação do assessor jurídico, Dr. Silvio Afonso Junior, recentemente contratado pelo Sindicato. O advogado foi apresentado a categoria e mostrou-se muito bem preparado para atender as demandas jurídicas, e como o diretor regional da FESEMPRE, Gilson Fronta.