Aconteceu ontem na sede do Sinplalto reunião extraordinária da diretoria geral da entidade convocada pela Presidente Marlene Apolinário, para discutir internamente a tramitação do projeto de Lei n. 54/2019, que concedia recomposição de 12% a todos os servidores públicos municipais de Araxá da Administração Direta, indireta, efetivos, concursados, estáveis, comissionados, inativos e pensionistas, cujo percentual incide sobre os vencimentos de dezembro de 2018.
O projeto de Lei ainda altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n. 4.248/2003, que reajusta o vale alimentação para R$ 300,00, e também beneficia os servidores aposentados da prefeitura com o mesmo valor de R$ 300,00.
O projeto ainda reajusta em 7,94% os salários dos agentes políticos, prefeito, Vice e secretários municipais alterando a Lei n. 7.109/2016.
O projeto também contempla os servidores que ganham o salário mínimo, passando seu vencimento para R$ 1.050,00. O projeto encontra-se em tramitação e pode ser aprovado na reunião de hoje se as comissões derem parecer, mas caso queiram podem usar do prazo regimental de oito dias para votação do projeto.
O Prefeito Aracely de Paula (PR) enviou oficio a Câmara Municipal de Araxá na manhã desta última quarta-feira, retirando o projeto de Lei n. 54/2019, que tratava da recomposição salarial de todos os servidores públicos municipais.
A presidente Marlene no dia de ontem solicitou da Feserp-MG um parecer sobre a discussão da matéria no caso especifico o §4º que também concedia recomposição ao agentes políticos, prefeito, vice e secretários.
O advogado Dr. Eldbrendo Pereira Monteiro e Assessor Jurídico da FESERP – Federação dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais, garantiu que recomposição salarial não é ilegal, já que há decisões dos tribunais de Justiça e de contas que trata da matéria, no ponto de vista moral para alguns pode ser questionável, entretanto no campo jurídico não, afirmou Dr. Eldbreno Monteiro, que vai enviar parecer sobre a matéria, caso o projeto volte a tramitar.
O presidente FESERP – Federação dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais, Cosme Nogueira e a Secretaria da Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais e presidente do Sintran de Divinópolis, Luciana Santos, defenderam a participação dos servidores nesta discussão e estarão presentes na assembleia da categoria para debater e votar o assunto.
Na reunião da diretoria geral do Sinplalto com a maioria absoluta foi aprovado por unanimidade enviar ofício solicitando ao executivo o reenvio do projeto e convocação de assembleia de toda categoria para debater e aprovar ou não a recomposição salarial de 2019, o que deve ocorrer mais tardar na manhã de segunda ou ainda nesta sexta-feira, após uma reunião que acontece com o Prefeito e a Presidente Marlene Apolinário.
Estamos a muitos anos esperando uma recomposição, se ela está sendo proposta agora, seja por decisão judicial, ou por vontade do executivo e se for legal, na questão jurídica, não devemos ser contra, após a Lei sancionada e cumprida cabe que o executivo seja fiscalizado e questionado juridicamente total o parcial a sua aplicabilidade. O servidor precisa ser valorizado e precisamos de recomposição “JÁ”, enfatizou Marlene Apolinário.