A Cipa é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições de trabalho e de todos outros aspectos
Os servidores públicos municipais aprovaram a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) na Prefeitura de Araxá. De acordo com a enquete realizada no site do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), 64,29% dos servidores consideram a Cipa fundamental para a segurança do servidor público no ambiente de trabalho. Já 35,71% não consideram a comissão essencial para a segurança do trabalhador. A medida é uma das ações solicitadas pelo Sinplalto no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2013 e que ainda aguarda a assinatura da Prefeitura de Araxá para ser cumprido na integra.
A Cipa é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições de trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança do trabalhador. O objetivo é a conscientização do servidor público municipal sobre a importância da sua saúde e segurança e a redução dos riscos de acidentes no ambiente de trabalho.
Além da implantação do Cipa, o TAC proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) também torna obrigatório a implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS), dentre outros instrumentos que visa o cumprimento da legislação vigente. A Cipa é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho.