“Somente garantindo na lei orçamentária recursos específicos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, estaremos fazendo justiça aos servidores públicos”, destaca o vereador
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Quarto vereador a fazer uso da tribuna nesta terça-feira (4), o vereador Romário do Picolé (PTdoB) destacou proposição de emenda ao projeto de lei (56/2013) que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. Nela, o vereador quer aditar artigo prevendo percentual da revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos.
Em sua justificativa, “a não observação pelas autoridades públicas da revisão anual gera direito líquido e certo a ser amparado via mandado de segurança coletivo, dentre outras medidas judicialmente cabíveis. Esta determinação constitucional de recompor a remuneração, anualmente, frente à inflação, impõe a iniciativa de lei de caráter geral,sob pena de se tornar letra morta e negar direito à revisão geral e anual dos vencimentos e dos subsídios.
Além de ter apresentado em números que com as receitas do Orçamento é viável promover a revisão anual do funcionalismo público, o vereador contsta que “não podemos assistir inertes o descaso do Poder Executivo com a revisão geral e anual dos servidores públicos. Precisamos garantir direitos”.
Em relata ainda que “em contraposição multiplicaram-se o número de assessorias e as despesas com pessoas atingem número astronômicos. A despesa com pessoal e encargos sociais previstas na lei orçamentária vigente e de mais de R$ 92 milhões, quando em 2008 era de pouco mais de R$ 41 milhões, um crescimento de mais de 120%, quando sabemos que no período não houve aumento real de remuneração”.
E finalizou dizendo que “somente garantindo na lei orçamentária recursos específicos para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, estaremos fazendo justiça aos servidores públicos”.