Com a lei aprovada, a Prefeitura de Araxá deve abrir uma licitação para contratação da empresa
A Câmara Municipal de Araxá aprovou um projeto que cria a Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos municipais. Em Araxá, cerca de 2% dos servidores serão afetados por essa mudança. Para os contribuintes que recebem abaixo do valor máximo, nada muda.
A Emenda Constitucional 103, do governo federal, obriga os municípios que possuem regime próprio de previdência a instituir regime de previdência complementar para os servidores que recebem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sendo R$ 7.087,22.
É facultativo ao servidor optar ou não pela contribuição acima do teto, mas o município é obrigado a disponibilizar essa opção.
“Nós temos hoje os servidores públicos concursados, temos o nosso regime geral de previdência próprio e os servidores contratados são sujeitos ao regime de previdência do INSS, temos hoje um limite de salário, estabelecido pela lei federal da qual a aposentadoria não pode ultrapassar R$ 7.087,22, para o recebimento em relação à aposentadoria”, explicou Hely Aires, presidente do Sindicato dos Servidores,em entrevista à Rádio Imbiara FM 91,5.
Poderão aderir os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da data e após a data de publicação de aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar.
“O servidor paga um complemento para ele aposentar com um salário até o teto ou um salário acima do que ele ganha e a prefeitura faz o complemento. Ele é uma lei opcional o servidor não tem obrigatoriedade de aderir”, ressaltou Hely Aires.
Os servidores em exercício exclusivo de cargo, função ou comissão de livre nomeação e exoneração, bem assim os empregados celetistas contratados pelo município de Araxá e suas autarquias, e fundações, inclusive em regime temporário, também poderão aderir ao Plano de Benefícios.
“Após a lei aprovada, a Prefeitura vai abrir uma licitação para contratação da empresa. Precisa ser uma empresa especialista e totalmente voltada para o segmento de previdência complementar, com as normas estabelecidas pelo governo federal. Depois da licitação, é onde o servidor poderá aderir dentro da faixa salarial que ele optar”, concluiu Hely Aires.
O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Assista à entrevista completa: