O Prefeito Aracely de Paula (DEM), enviou esta semana o projeto de Lei que pretende alterar dispositivos da Lei Municipal 7.090/2016, que dispõe sobre a reestruturação do IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá
As modificações propostas visam adequar o Sistema Previdenciário do Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais ante as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).
Em suma, por determinação da Emenda Constitucional citada, as alterações visam transferir do IPREMA para o ente federativo a responsabilidade pelos benefícios de auxílio-doença, salário família e auxílio reclusão, bem como adequar a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor público ao Novo Regime Previdenciário.
O sindicato dos Servidores, através do presidente licenciado do Sinplalto que preside a FESERV-Minas, Hely Aires, participou de uma reunião no legislativo com alguns servidores ativos e inativos, com o presidente da Câmara e advogados do Legislativo. Foi elaborado um documento e enviado ao Superintendente do Iprema André Luís, solicitando o envio antecipado do projeto para estudo e debate com a categoria.
O sindicato também enviou correspondência ao Instituto e solicitou algumas informações preliminares e essenciais para o projeto, tais como estudo atuarial, sobre a implantação da alíquota a progressiva ou essa igual pra todos. O Superintendente se quer teve o respeito em responder a entidade sindical. Pelo que vimos no projeto, não foi enviado a chamada reforma administrativa que criaria cargos conforme foi discutido na reunião realizada na Câmara municipal.
O IPREMA realmente precisa é da participação ativa dos servidores efetivos, na fiscalização e nas decisões dos gastos dos recursos que garantirem aposentadoria.
O servidor efetivo precisa cuidar e fiscalizar o seu patrimônio.
A reforma é iminente. Porém precisamos saber por que então o munícipio não pago o piso dos professores, pois, com essa atitude estará retirando recursos que poderiam estar no caixa da entidade. A reforma administrativa é outro aspecto para garantir recurso no caixa. O mais lamentável é que o executivo ainda atrasa o repasse da parte patronal o que certamente traz prejuízo enormes a entidade. O servidor tem que pagar antes de receber o que tem direito”, finalizou o presidente da Federação Hely Aires.
Sobre o aumento da contribuição de 11% para 14%, temos de ficar atentos para não sermos enganados com outras reformas que tiraram a participação do servidor efetivo, que já é ínfima, ficando tudo por conta de comissionados. Precisamos saber se a contribuição progressiva será igual para todos. Podemos também, buscar a paralisação desta discussão na justiça como vem fazendo estado e outros municípios.
O Sinplalto irá debater o projeto com a diretoria e jurídico e com a categoria. Também estará conversando com todos os vereadores para discutirem o projeto antes de levarem ao plenário já que o presidente ainda não fez a distribuição.