O presidente da Federação Independente dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Institutos de Previdência, Servidores Contratados, Concursados, Comissionados, Servidores dos PSFS, e PCAS, Servidores das Guardas Municipais e Autarquias do Estado de Minas FESERV-MG, Hely Aires, declarou a sua preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/15, que tramita na Câmara dos Deputados há cinco anos. A PEC tem o objetivo de tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mas, até agora, por bloqueio do governo federal e da bancada de parlamentares ligados ao ensino privado, não foi votada.
Hoje (20.07), espera-se que a PEC vá à votação, e para isso, as centrais sindicais e outras entidades de trabalhadores e trabalhadoras, como a FESERV, esta mobilizando seus sindicatos filiados para garantir manifestar através de canais de comunicação sobre a tramitação da matéria. A sessão virtual que analisará a matéria está prevista para começar às 15h.
A PEC prevê 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios respetivamente.
A matéria inicialmente, discute a elevação do índice para 15% a partir de 2021 e o aumento de forma escalonada, até 2026, a 20%. No entanto, o percentual foi alterado em função da diminuição das receitas de estados e municípios provocada pela pandemia de covid-19.
A relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente do tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.
Um outro ponto da proposta também modifica a destinação dos recursos “carimbados” para pagamento dos profissionais da educação, de 60% dos recursos do fundo para, no mínimo, 70%. Pelo texto da relatora, esse recurso não poderá ser usado para o pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais do magistério.
Para o presidente da FESERV, Hely Aire, “ O Fundo é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio, daí a importância de que ela e torne permanente”.
O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento. A distribuição é feita levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões – a complementação do recurso aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. A destinação do orçamento é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
“ Não podemos aceitar este absurdo que uma PEC que tenha tamanha relevância demore tanto para ser votada, chegando no limite de que, em dezembro, o atual FUNDEB se extingue legalmente. Se não houver a aprovação do novo fundo, a educação básica, no Brasil, será atingida por uma pandemia gravíssima, atingindo milhões de crianças e milhares de e profissionais da Educação . Por isso, a FESERV está empenhada em dialogar através da nossa confederação, com a participação do Presidente João Domingos em conjunto com os deputados federais para que decidam, de uma vez por todas a matéria e garantam o financiamento imprescindível para a educação brasileira”, concluiu o presidente Hely Aires .