O não cumprimento dos acordos do TAC prevê uma multa de R$ 100 mil por cláusula descumprida
No dia 15 de junho de 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Araxá sobre um processo que já ocorria de gestões anteriores referente a denúncias de servidores trabalhando sem o uso do EPI.
O TAC rege sobre a obrigatoriedade da prefeitura fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual com certificação de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, e define prazo para a Prefeitura Elaborar, implementar e executar, efetivamente, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, observando-se todas as disposições da NR-09.
Conforme o TAC, o prazo para a prefeitura capacitar os trabalhadores segundo a NR 35 – Trabalho em altura e NR 12 – Operação de Máquinas, era até 30 de junho de 2022 capacitar 50% dos servidores, e até 31 de outubro de 2022, capacitar os demais 50%.
Segundo as informações, o primeiro prazo não foi cumprido, pois, nenhum servidor ainda iniciou os respectivos treinamentos, a Prefeitura ainda está nos trâmites para iniciar esse treinamento em breve.
O prazo para contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho e elaboração do PCMSO segundo o TAC seria 28 de fevereiro de 2022, a empresa foi contratada em outubro de 2021 pelo valor de R$ 654.555,90, porém segundo a Prefeitura o PCMSO ainda está em fase de elaboração.
O não cumprimento dos acordos do TAC prevê uma multa de R$ 100 mil por cláusula descumprida.
Procurado o Sindicato dos servidores (SINPLALTO) informou que está aguardando um posicionamento jurídico com a consulta direta ao Ministério Público para informar todos os trâmites que a prefeitura tinha de prazo, extra oficialmente no site do MPT, consultando online, não há nenhuma informação sobre o comprimento, o sindicato também irá oficializar ao jurídico da prefeitura um pedido de informações por escrito.
Em nota a Prefeitura de Araxá informou que as seguintes medidas foram tomadas em cumprimento ao TAC do Ministério Público do Trabalho:
Foi contratada, através de licitação, uma empresa para fazer todo o trabalho de engenharia e medicina do trabalho para a Prefeitura de Araxá, que é a empresa Work Tempory Serviços LTDA. Esse PCMSO, PPRA e LTCAT, já está em fase final de elaboração. O laudos de insalubridade e periculosidade também já foram levantados em todas as secretarias.
Quanto aos treinamentos, eles estão sendo programados para serem realizados em breve com os trabalhadores.
Já, os exames admissionais e demissionais seguem todos feitos normalmente. Todas essas medidas atendem ao TAC do MP do Trabalho.
Confira os prazos no TAC:
Fonte Portal Imbiara