Diretoria do CAS participa de Seminário do Marco Regulatório nas Relações de Trabalho do Setor Público.
Nesta quarta-feira (17/05) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB realizou a cerimônia de abertura do Seminário de Organização 2023 – Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. O evento, realizado no formato híbrido (presencial e on-line), contou representativa participação de autoridades políticas, de especialistas e de lideranças sindicais, colocando a regulamentação das relações de trabalho no serviço público no centro do debate político nacional.
O primeiro dia de Seminário teve como objetivo subsidiar lideranças sindicais – de Norte ao Sul do país – com valiosas orientações de especialistas no tema para assegurar a legalidade e a viabilidade política do projeto prioritário das categorias do setor público. A CSPB compreende emergência de instituir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público como meio de assegurar soberania do serviço público brasileiro, protegendo-o de eventuais ataques de governos de ocasião. O conhecimento compartilhado dará base para que 8 distintos Grupos de Trabalho (GT’s), possam aprimorar o texto base do projeto apreciando e debatendo os seguintes eixos temáticos:
a) Conceito de categoria
b) Fiscalização da unicidade sindical
c) Conselho de Enquadramento Sindical
d) Papel das entidades de grau superior
2 – Prerrogativas do dirigente sindical
a) Estabilidade sindical
b) Licença sindical
3 – Prerrogativas das entidades sindicais
a) O papel das associações e das entidades sindicais
b) Negociação coletiva
c) Competência da Justiça em caso de judicialização dos conflitos
4 – Financiamento sindical
a) Formas alternativas de custeio
5 – Direito de greve
a) Parâmetros aplicáveis para o exercício do direito de greve
b) Fundo de greve
c) Proteção ao trabalhador do serviço público em casos de greve
6 – Práticas antisindicais
a) Práticas antisindicais no setor público
b) Punição para práticas antisindicais
7 – Saúde e Segurança no Trabalho
a) Saúde mental dos trabalhadores no serviço público
b) Saúde física dos trabalhadores submetidos a condições especiais
c) Ratificação da Convenção 190 da OIT
8 – Desenvolvimento, qualificação e formação permanente dos servidores públicos com criação de um sistema de formação nos moldes do sistema S
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, apresentou os conceitos e concepções do projeto prioritário da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
“Este é muito mais que um Seminário, mas o início de um movimento histórico. Estamos efetivamente participando de um período de reconstrução dos pilares civilizatórios da nossa sociedade, desmontados nos últimos 7 anos e com seu pacote de maldades intensificado nos últimos 4 anos de governo Bolsonaro. Solicitamos que o atual governo, com agenda política que persegue a Justiça e o bem-estar social, cumpra a promessa de solicitar a retirada de pauta da PEC 32 no Congresso Nacional. A instituição da nossa proposta de Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público terá como consequência, além de blindar o serviço público de ataques de governos de ocasião, o de viabilizar mais e melhores serviços públicos ao cidadão contribuinte, que custeia uma pesada carga tributária sem o retorno equivalente aos recursos arrecadados. É na prestação de serviços públicos que a arrecadação de impostos se justifica”, avalia Domingos.
A Assessora Jurídica Zilmara Alencar condensou as informações socializadas no primeiro dia do Seminário, bem como apresentou os eixos temáticos do Marco Regulatório. A especialista compartilhou orientações sobre como conduzir as atividades nos Grupos de Trabalho que se debruçarão sobre os eixos temáticos do projeto.
Conclusão dos Trabalhos
Na quinta-feira (18/05), no segundo e último dia do evento, os Grupos de Trabalho (GT´s) apresentação das propostas desenvolvidas para o Marco Regulatório nas Relações Públicas de Trabalho no Setor Público – com 15 a 20 minutos para exposição oral e entrega de relatório com as propostas. Ao fim das apresentações será definida uma Comissão de Redação que ficará imbuída da tarefa de sintetizar as propostas apresentadas e incluí-las no texto do projeto.
“Esse debate nacional é absolutamente estratégico para legitimar nossa proposta que, se Deus quiser muito em breve, irá e instituir o Marco Regulatório nas Relações Públicas de Trabalho no Setor Público, uma vez que amplas representações sindicais brasileiras das três esferas (Federal, Estadual e Distrital) e dos três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão sendo consultadas para a análise e aprimoramento do texto que será encaminhado ao Congresso Nacional, espero, em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Viemos por meio deste importante Seminário Nacional buscar esse lastro técnico e político que, na minha modesta avaliação, estamos cumprindo da maneira mais ampla e democrática junto às categorias que mais compreendem o funcionamento da máquina pública em nosso país: às dos servidores públicos brasileiros”, avalia João Domingos.
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Secom/CSPB com Sindicatos Online
