Benefícios do projeto estendem-se às diversas modalidades do setor.
Com a intenção reduzir o preconceito social que estigmatiza os trabalhadores da coleta de lixo e de valorizar o exercício da profissão, o deputado Diego Andrade (PSD) propõe o projeto de lei 3.182/2012 que regulamenta a atividade. De acordo com o parlamentar, o projeto visa reconhecer os diversos profissionais que ganham a vida trabalhando com o lixo, dando-lhes visibilidade institucional e diferenciando-os em suas atividades peculiares, garantindo-lhes direitos trabalhistas e previdenciários.
Os benefícios da proposta estendem-se às diversas modalidades do setor como nos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares. Além de estabelecer a jornada de trabalho em até 8 horas diárias, a proposta dá direito à aposentadoria especial nos termos da Constituição Federal e estipula um adicional de insalubridade de acordo com a exposição do trabalhador em cada ambiente.
As empresas terão de garantir condições mínimas de segurança, em conformidade com a legislação trabalhista, e oferecer locais adequados para refeições. Os depósitos de lixos também serão atingidos. Se sancionada, a nova lei exigirá serviços sanitários de qualidade nos aterros e galpões de reciclagem.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), Hely Aires, destaca que a proposta do projeto de lei é um reconhecimento da classe que sempre contribui para uma cidade mais limpa e organizada. “Tomamos conhecimento do conteúdo do projeto e nos próximos dias solicitaremos a Fesempre um encontro da diretoria para debater o assunto e propor alguns ajustes que vai valorizar ainda mais a categoria, principalmente, os servidores públicos municipais. Os servidores que são regidos pelo regime jurídico único serão ainda mais valorizados, pois sempre são tratados com diferença pelos governantes.”