O novo projeto vai de encontro aos princípios estabelecidos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, caso regulamentada, dará uma legislação específica ao tema.
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Dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, reuniram-se, nesta terça-feira (20), com o senador Douglas Cintra (PTB-PE). O parlamentar é o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 397/2015), de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Sindicalistas argumentam que o tema, até hoje não regulamentado, é uma reivindicação antiga das entidades sindicais do setor público e avaliam, positivamente, parcela significativa do texto da proposta. Senador acatou a sugestão dos dirigentes para realizar audiência pública antes da votação da matéria.
O novo projeto vai de encontro aos princípios estabelecidos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e – caso regulamentada – dará, tal qual ocorre em países como o Canadá e a Argentina, uma legislação específica ao tema. O PL 297/2015 visa garantir mecanismos permanentes de prevenção e solução de conflitos envolvendo servidores e o Estado, de maneira a assegurar resultados positivos, reduzindo, por exemplo, a judicialização das negociações e diminuir, com isso, a incidência de greves que prejudiquem o serviço público.
“Para nossa surpresa, em um cenário de sucessivos ataques ao movimento sindical, especialmente às entidades do setor público, este projeto surge com um texto elaborado, com boa parte de seu conteúdo a corrigir inexplicáveis distorções que permanecem colocando enormes obstáculos às atividades sindicais dos servidores. Esse projeto se aproxima muito com a proposta elaborada pelas entidades sindicais na Câmara Bipartite, a congregar representantes das entidades sindicais dos servidores e do governo”, avaliou o presidente da CSPB, João Domingos.
Domingos sugeriu, durante a audiência, que para modernizar ainda mais o bom texto do projeto, que o mesmo seja submetido à apreciação em audiências públicas nas comissões parlamentares do Senado, especialmente na Comissão de Direitos Humanos (CDH), “onde o conjunto de entidades do setor público é frequentemente consultada”, argumentou.
O senador, após ouvir as argumentações do presidente da CSPB, informou que está sendo pressionado para entregar, o quanto antes, o relatório do projeto que segue tramitando na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CDN), que trata da Agenda Brasil. O parlamentar sugeriu uma audiência imediata, para que não se adie, por muito tempo, a votação do PLS no plenário da Casa Legislativa.
O presidente da CSPB defendeu que a apreciação do texto na CDH, permitiria construir uma ampla base de apoio ao projeto junto ao conjunto das entidades do setor público. No entanto, com curto prazo para análise junto as representações sindicais, a escolha de determinada comissão se torna “irrelevante”. Mas deixou claro que, para o projeto receber amplo apoio do movimento sindical, é necessario que ela seja submetida à análise do conjunto da entidades sindicais do setor público.
O relator do projeto acatou a solicitação dos sindicalistas, mas pediu que a audiência pública seja realizada até a próxima quarta-feira (28). O parlamentar, na ocasião do encontro, explicou que a entrega do relatório já está atrasada há um mês e que, portanto, um novo atraso encontraria dificuldades para ser justificado junto aos parlamentares da Casa.
Em seu texto original, a proposta estabelece que União, Estados e Municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. As negociações relacionadas poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.