Confederação convoca base filiada a pressionar parlamentares integrantes da CCJ da Câmara dos Deputados para que votem a favor da aprovação do PLP 143/2020, Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 173 para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)Comissão de Constituição e Justitiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – Foto: Reprodução TV Câmara
* Conteúdo atualizado em 08/12/2023
A Mesa Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB convoca todas as Federações e entidades filiadas a se engajarem em uma forte articulação política junto aos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na defesa de que votem a favor da aprovação do PLP 143/2020.
O texto do projeto altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
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O Deputado Federal e Vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP), relator da proposta, alertou em suas redes sociais que o PLP 143/2020 está pronto para ser votado na CCJ. “Semana que vem este PL voltará à pauta nesta Comissão. Converse com seu deputado ou deputada de modo a ampliar o apoio a esse projeto tão importante aos servidores públicos, que arriscaram suas vidas e trabalharam em benefício de todos durante a pandemia”, solicitou o parlamentar.
Assista ao apelo do Deputado Alencar Santana:
Mais sobre o PLP 143/2020
Este PLP propõe alterar a Lei Complementar 173/2020, promulgada pelo ex-presidente Bolsonaro, que congelava quinquênios, sexta-parte e outros benefícios durante a fase crítica da Covid-19. A ideia é que estes benefícios sejam descongelados e que seja feita a contagem de tempo durante o período da pandemia.
Em seu parecer, o Deputado Alencar ressalta que a aprovação do Projeto de Lei Complementar é constitucional. “Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP Nº 143/2020 e dos seus apensados, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação”, diz o parlamentar em seu voto
