A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, entende que os direitos dos aposentados por invalidez precisam e devem ser respeitados
A Proposta de Emenda à Constituição- PEC 170/12, de autoria da dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez foi analisada e aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania- CCJC, da Câmara dos Deputados, e agora necessita da criação de uma Comissão Especial para proferir parecer à matéria.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, entende que os direitos dos aposentados por invalidez precisam e devem ser respeitados, e pede encarecidamente a todos os deputados federais que apresentem requerimento para a criação de importante comissão. “Agora os aposentados por invalidez devem pressionar os deputados membros da CCJC, para que o parecer seja colocado em pauta na comissão e aprovado. Só depois disso poderá haver uma mobilização para pressionar o presidente da Câmara a criar a Comissão Especial para analisar a PEC 170”, ressalta Andreia Zito.
Com o intuito de acelerar a tramitação do projeto na Câmara Federal, parlamentares encaminharam requerimento solicitando a criação da Comissão Especial. A PEC170 dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição; estendendo o benefício da Emenda Constitucional- EC 70, a todos os servidores portadores de deficiência. Clique aqui para acompanhar a tramitação da PEC.