A regulamentação da Convenção 151 possui texto estende aos servidores públicos as mesmas garantias asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada.
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizaram, nesta segunda-feira (18), reunião na Secretaria de Relações de Trabalho do MPOG, com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e entidades filiadas, para tratar da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Ratificada em 15 de junho de 2010 pelo Decreto Legislativo Nº 206, e promulgada por decreto presidencial em 6 de março de 2013 pela atual presidente, Dilma Rousseff, a Convenção 151, ainda com regulamentação pendente, legaliza a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve aos trabalhadores do serviço público.
Uma das principais bandeiras da CSPB, a regulamentação da Convenção 151, surgida no dia 7 de junho de 1978 na 64º Conferência Geral da OIT, em Genebra, possui texto estende aos servidores públicos as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Caso seja regulamentada, a 151 garante: –
Proteção contra atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; – Independência das organizações dos trabalhadores da função pública face às autoridades públicas; – Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos; – Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas; – Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública; – Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical. A CSPB reitera que os países que ratificam uma convenção estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais, tendo que enviar regularmente relatórios à OIT referentes à sua aplicação. Parte dos diretores da CSPB participaram, na mesma data, da audiência pública que discutiu o Fator Previdenciário na Comissão dos Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. Mais uma prova do dinamismo e da intensa agenda de atividades do quadro de diretores e colaboradores da CSPB.
Convenção 151
O secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, e o secretário de Relações de Trabalho do MTE, Manoel Messias, apresentaram os desafios de regulamentar a Convenção 151 no país, sobretudo, na direção de dar status constitucional às diretrizes da 151.
Messias apresentou incoerências do texto constitucional que acabam por criar dificuldades jurídicas para a implementação das normas da Convenção 151 da OIT. Messias relatou que ao longo das negociações com o governo, acordou-se com as centrais que os debates sobre Organização Sindical e Financiamento se dariam no âmbito da Câmara Bipartite – o que vem ocorrendo – e os demais temas como negociação coletiva e direito de greve seguissem para discussão no Legislativo. Para o secretário do MTE, é imprescindível regulamentar a organização sindical dos servidores. “Não há negociação coletiva sem definir quem senta na mesa para negociar. A fragmentação sindical em curso, é outro desafio que dificulta a criação de um mecanismo eficaz para estabelecer um padrão que possa definir categorias e carreiras no serviço público. Precisamos, juntos, construir as soluções para esses desafios”, disse.
Após a apresentação de Manoel Messias, o presidente da CSPB, João Domingos, argumentou que a discussão sobre a regulamentação da Convenção 151 já dura mais de 30 anos e que, de lá pra cá, não houve progressos em relação ao tema. Domingos lembrou que as entidades sindicais já produziram um documento de consenso. “Com um documento assinado pelas principais entidades sindicais, nós criamos as bases legais e jurídicas para a regulamentação da Convenção 151. No mesmo ano, o governo brasileiro ratificou a 151 e tinha, naquela ocasião, o prazo de um ano prorrogado por mais um para regulamentar a 151”, disse.
O presidente da CSPB recordou que as diretrizes do documento não foram deliberadas apenas consultando os “caciques” das principais entidades sindicais do país. “Nós andamos o Brasil inteiro discutindo com os sindicatos. Foi dessa ampla consulta às bases que saíram as 42 diretrizes deliberadas no documento final”, lembrou.
O líder sindical disse que o governo deveria assumir sua liderança e conduzir o processo de regulamentação. “O governo está surfando nesse ambiente confortável de não assumir a posição de liderança para a regulamentação. Só quero alertá-los de que, a partir do decreto da presidente Dilma Rousseff que internalizou das normas da 151, elas se tornam autoaplicáveis. O governo vai ter que exercer o seu papel. Se não for possível alcançar consenso, vamos pela maioria. Compreendemos que se o projeto chegar Congresso sem ser consensuado com o governo, torna-se inviável sua aprovação no parlamento”, disse.
João Domingos destacou que o temor em regulamentar a negociação coletiva é infundada, e que esse instrumento reduziria, até mesmo, a necessidade de greves. “A greve não é um objetivo em si mesmo. Por isso ela não pode estar afastada da negociação coletiva. A maioria esmagadora das greves ocorre para abrir o processo de negociação. Dar parâmetros jurídicos para mediar essas relações entre as entidades representativas dos servidores e o governo, é bom para todos. Com isso criaremos um ambiente favorável ao entendimento nas negociações.”
O presidente da CSPB também alertou os participantes quanto a possíveis armadilhas proteladoras. “Entendemos que o Ministério do Trabalho é a instância adequada para a condução das negociações em torno da 151. No entanto, achamos que o MTE está, paulatinamente, sendo reduzido e esvaziado em seu papel. Nós queremos saber quem é governo para não gastarmos energia aonde não for possível deliberar.”
O secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, informou que sua pasta estará empenhada em dar celeridade às negociações com o governo. “Minha missão é, já no mês de junho, colocar essa agenda junto ao MPOG. Nós temos todo o interesse de levar essa questão adiante”, disse. João Domingos alegou que o tempo corre contra os servidores e o governo. O sindicalista disse que é importante acelerar as negociações para, em breve, entregar um projeto consensuado para analise nas comissões do Congresso em conjunto com as entidades sindicais. Com perfil conservador, os sindicalistas entendem que não será fácil o caminho pelas comissões parlamentares, mas que este é um caminho inevitável para a regulamentação. Sérgio Mendonça, no entanto, jogou otimismo nas relações com o governo. “A despeito das eventuais dificuldades no Congresso, nós temos espaço no governo para construir uma agenda positiva neste ponto.”, disse.
Reajuste de benefícios
Sérgio Mendonça, aproveitou a oportunidade para apresentar aos sindicalistas simulações do MPOG quanto a reajustes do auxílio alimentação e auxílio creche dos servidores federais, bem como os impactos destes no orçamento da União. Na simulação, ao contabilizar a inflação acumulada no período de 2013 a 2015, o valor total de gastos do governo chegaria a 1 bilhão e 227 milhões de reais. “Pode ser que isso não vá adiante? Pode! Mas estamos trabalhando para viabilizar esses reajustes por entender que se trata de uma medida de grande impacto social com e importante função distributiva”, argumentou Mendonça. Os sindicalistas defenderam a equiparação dos benefícios a todos os servidores pelo caminho da elaboração de um plano de valorização dos que recebem valores menores. As lideranças sindicais alegaram que o auxílio alimentação e o auxílio saúde dos servidores do Executivo, não cumprem, com os valores atuais, as funções para as quais foram criados.
Durante o debate em torno do reajuste dos benefícios, João Domingos lançou proposta que foi amplamente aceita por todo o grupo de sindicalistas presentes na reunião. “Precisamos sair da comodidade de cobrar do governo uma proposta. Acho que devemos assumir a responsabilidade de criarmos a nossa proposta de um Plano Plurianual de Benefícios e Verbas Indenizatórias. Eu duvido que outras centrais não acompanhem essa oposição. Neste tema, temos grande consenso entre as entidades.
Vamos propor a criação de um Grupo de Trabalho composto pelas entidades que representamos no serviço público federal, junto ao setor do Ministério do Planejamento que eles designarem para, enfim, criarmos esse plano plurianual. Sobretudo num momento de crise que o país passa, nós temos que entender que se nós formos para o tudo ou nada, exigindo que não é possível para o momento, nosso ganho será o nada. No entanto, se trabalharmos com o propósito de buscar soluções do que apenas fazer embate político, nós achamos que, sim, poderemos construir a solução para o problema. Saímos, desta reunião, muito satisfeitos quanto a essa questão.”, concluiu Domingos.
Ao final da reunião, Sérgio Mendonça assumiu o compromisso de definir uma nova data para o prosseguimento das negociações sobre os temas debatidos.