A aprovação se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Araxá. A contagem havia sido paralisada no período da pandemia da Covid-19
Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (22) a Câmara Municipal de Araxá, votou a abertura de crédito suplementar para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) que aprovou no dia 14 de dezembro, um parecer normativo que restaura a contagem de tempo dos servidores para fins de aquisição de quinquênio e férias-prêmio.
Em maio de 2020, nos primeiros meses da pandemia do Coronavírus, o Congresso Nacional aprovou a Lei complementar 173/2020, prevendo auxílio financeiro federal a estados e municípios em estado de calamidade pública.
Na época, a partir de uma movimentação do governo, foram acrescentadas à lei restrições aos direitos dos servidores, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio e outros, além da proibição de reajustes salariais com ganho real.
No dia 10 de fevereiro, o Senado aprovou a Lei Complementar 191/2022, alterando a redação da LC 173 e garantindo a servidores da saúde e segurança pública o pagamento dos direitos congelados. A mesma garantia não foi estendida aos demais servidores.
A Câmara Municipal de Araxá acatou a decisão e solicitou o acréscimo em seu orçamento para o pagamento de seus servidores, o Executivo encaminhou o projeto que autoriza a abertura de crédito no orçamento que foi prontamente aprovado pelos vereadores. Segundo o jurídico da Casa a aprovação autoriza a readequação do orçamento para ser possível a Câmara efetuar os pagamentos.
O Ministério Público de Minas Gerais também acatou a decisão e informou em ofício que está fazendo uma análise detalhada da decisão para implementar no âmbito da instituição para seus servidores e comemorou a decisão que segundo o texto faz justiça a todos os servidores públicos de Minas Gerais.
A Prefeitura de Araxá, segundo apurado pelo Portal Imbiara, já está avaliando a aplicabilidade da decisão do TCE, para a concessão aos servidores da Prefeitura.
O presidente do CAS Centro de Atendimento ao Servidor Hely Aires, cumprimentou ao presidente Raphael Rios pela iniciativa em colocar em pratica ao que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), aprovou e que isso sirva como exemplo para os demais municípios e Câmaras no inicio de 2023.
fonte Grupo Imbiara de Comunicação