TCEMG DELIBERA QUE SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE PERMANECER NO CARGO APÓS APOSENTADORIA
Os servidores públicos.estatutários, ainda que sejam segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não poderão permanecer no cargo após a aposentadoria espontânea. A decisão foi tomada durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (21/08), sendo unânime entre os conselheiros do Pleno da Corte de Contas após análise da Consulta nº 896.574, feita pela Prefeitura…