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Especialista em Educação e do Fundeb, Marlene A. Chaves Gonçalves, aponta falhas no Plano Municipal de Cargo e Salário da Educação e apresenta sugestões
“Pelos três contracheques que tive acesso, o município também não cumpri a lei federal. A Prefeitura de Araxá não paga nem mesmo o piso proporcional a 25 horas trabalhadas, prevista na lei municipal”, destaca Marlene.
O Fórum Comunitário desta segunda-feira, 17, foi o retrato da falta de respeito da administração municipal com os servidores. A Secretaria Municipal da Educação não compareceu a audiência na Câmara Municipal para debate do Piso Nacional da Educação e do Plano de Cargo e Salários. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) foi o único representante da categoria e contratou a Especialista em Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene A. Chaves Gonçalves, que apontou falhas na Lei Municipal 5.664/09, que institui o Plano de Carreira, e apresentou sugestões aos vereadores para uma proposta que atenda as necessidades da categoria.
Na presença de uma comissão de servidores da Educação, que representaram os demais profissionais da categoria que não compareceram ao Fórum Comunitário devido ao horário, a especialista Marlene Chaves também afirmou que o município está cometendo improbidade administrativa por descumprimento da Lei 11.738/08, que cria o piso salarial nacional dos professores da rede pública. “Pelos três contracheques que tive acesso, o município não cumpri a lei federal. A Prefeitura de Araxá não paga nem mesmo o piso proporcional a 25 horas trabalhadas, prevista na lei municipal. Outro erro cometido é que não existe rateio de Fundeb. O dinheiro deveria ser gasto com todo quadro da educação, com a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal da Educação. Se esse conselho não for atuante, pode ocorrer que alguma ato ilícito torne-se licito por desconhecimento do conselho e da própria população.”
A vereadora Lídia Jordão, que solicitou o Fórum Comunitário, afirma que foi muito importante a presença da representante da Fesempre, Marlene Aparecida, que explicou para vereadores e servidores como funciona hoje o piso salarial para os educadores. Lídia destacou a ausência de representantes da prefeitura, em especial das Secretarias de Educação, Planejamento e Gestão e de Assuntos Jurídicos. “E apenas alguns representantes da base governista aqui na Câmara.”, diz. Ela afirma que as servidoras da educação que estiveram presentes no Fórum conheceram melhor seus direitos.
De acordo com ela, após o encontro os vereadores, juntamente dos servidores e do Sinplalto, devem trabalhar para que seja definido o piso salarial do servidor público da Educação em Araxá. Uma servidora da Secretaria Municipal que acompanhou o Fórum, mas preferiu não se identificar, afirma que o encontro foi importante para esclarecer as dúvidas da classe em relação ao piso salarial nacional. “E diante da fala da Marlene ficou visível a nossa legalidade com relação à equiparação salarial e nosso avanço com relação ao plano de carreira.”
Representando a Fesempre, Marlene Aparecida Gonçalves, explica que para 25 horas de trabalho semanal, a prefeitura deve pagar R$ 741,93 para os professores, porém a prefeitura paga, pela mesma carga horária R$ 660. “Então não está pagando o piso salarial nacional. Se são 25 horas, 2/3 da carga horária o professor tem que cumprir 16 horas e 40 minutos com o educando na sala de aula e 8 horas e 20 minutos em atividade extraclasse na escola, e isto também não está sendo cumprido aqui em Araxá”, informa.
Marlene afirma ainda que tudo é negociado e, caso os vereadores e os servidores procurem o prefeito a situação pode ser resolvida. “Eu não posso culpar o prefeito e dizer que ele não está cumprindo porque ele não quer. Eu creio que ele não tem esse conhecimento,” diz.
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, afirma que o Fórum desta segunda-feira, foi muito importante considerando as informações técnicas que foram disponibilizadas durante o encontro. “Foi uma falta de educação não ter ninguém representando o poder público nesse Fórum dos servidores da Educação”, diz.
Hely Aires destaca que além das questões salariais, o Fórum também debateu assuntos relacionados à produtividade, à nomeação de diretoras de escolas e da maneira que a verba que vem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve ser aplicada. “E outros assuntos que envolvem o plano de carreira que deve ser debatido com a classe primeiro”, completa.