Convenção 151 da OIT estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal
A Comissão do Trabalho e Administração Pública da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira, às 14:30h, para debater a Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, da ONU. A regulamentação foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 206/2010, que trata especificamente do interesse dos servidores públicos e da administração pública. O mérito da convenção garante organização sindical, negociação coletiva, pleno exercício do direito de greve e liberdade do exercício do mandato sindical.
A Convenção 151 da OIT estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal, foi ratificada pelo plenário do Senado. Para o movimento sindical, esta é uma das grandes vitórias sociais desde a aprovação da legalidade da organização sindical no serviço público, que só aconteceu com a constituição de 1988
Diante disso, e tendo em vista a importância desse momento histórico para os servidores públicos brasileiros, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, conclamam suas entidades filiadas a se mobilizarem para participar desse grande ato, unindo forças para a devida e necessária regulamentação da Convenção 151.
Esta ratificação fortalece os sindicatos, federações e confederações com o direito à liberdade de expressão, de representar e ser representado, de participar, organizar atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições laborais, mas acima de tudo, a convenção 151 faz com que os gestores públicos passem a respeitar as entidades como órgãos que representam a classe trabalhadora.