Departamento jurídico impetrará com ação que solicita judicialmente o cumprimento do piso nacional da Educação
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) impetrará com um Mandado de Segurança Coletivo nesta segunda-feira, 21, às 13h30, no Fórum de Araxá. A ação elaborada pelo Departamento Jurídico do Sinplalto, com o auxilio da especialista em Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene Aparecida Chaves Gonçalves. O Sinplalto buscará através dos meios judiciais para que o Piso Nacional da Educação seja cumprido pela administração municipal.
Sancionada em julho de 2008, a lei criando o piso nacional do magistério foi contestada três meses depois no Supremo Tribunal Federal pelos governos de MS, PR, SC, RS e CE. Uma das principais argumentações era que a regra significava intromissão em assunto que caberia a cada Estado e município. Em abril deste ano, o Supremo decidiu que a lei não fere a Constituição. O Ministério da Educação afirma que a regra deve ser aplicada imediatamente por estados e municípios. Embora tenha se disposto a contribuir com redes municipais ou estaduais em dificuldades financeiras, o governo da presidenta Dilma não obteve demanda devidamente comprovada.
O presidente do Sinpalto, Hely Aires, diz que o Mandado de Segurança Coletivo atenderá a reivindicação da categoria. “O servidor da Educação está sendo prejudicado. A legislação prevê salário mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, em jornada semanal de 40 horas, excluindo as gratificações, e assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas. A Prefeitura de Araxá não cumpre a lei. O professor araxaense está perdendo, no mínimo, R$ 81,93 mensais no seu vencimento básico. Se a jornada semanal do professor de Araxá é 25 horas, pelo piso nacional proporcional, o vencimento inicial tem que ser R$ 741,93, mas o município paga R$ 660. O município tem justificativa para que o piso não seja cumprido. O prefeito Jeová já declarou que tem R$ 35 milhões em caixa e, mesmo que não tivesse, poderia solicitar empréstimo ao MEC para cumprir a lei.”
Segundo Hely, o Mandado de Segurança solicitará também o pagamento retroativo da diferença não paga pelo município. “O Sinplalto está apenas fazendo o que é sua obrigação, cumprindo a orientação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação que recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça para cobrar a adoção. Governadores e secretários podem sofrer ações de improbidade administrativa. Não é uma questão política, mas sim um direito dos servidores da educação que não está sendo cumprido. Não podemos permitir que o professor araxaense seja prejudicado. Temos uma grande expectativa que o Mandado de Segurança garantira o pagamento do piso nacional da Educação em Araxá”, ressalta Hely.