A audiência realizada nesta terça-feira, 24, na sede do Sinplalto, e estipulou um prazo de 10 dias para a prefeitura manifestar-se sobre as obrigações, prazos e valores previstos
É a primeira vez na região que um sindicato dos servidores públicos recebe uma audiência do Ministério Público do Trabalho
A Prefeitura de Araxá terá que implantar um Programa de Controle e Planejamento sobre Medicina e Segurança do Trabalho voltado aos servidores municipais ainda neste ano. O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs à administração municipal a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que visa o cumprimento da legislação vigente. A prefeitura terá dez dias para manifestar-se sobre as obrigações, prazos e valores previstos no referido termo e, caso queira, apresentar sua contraproposta, que será analisada pelo MPT. A audiência entre as partes envolvidas aconteceu nesta terça-feira, 24, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto).
O TAC foi motivado pela representação instaurada a partir de ofício e de documentos encaminhados pela 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá, noticiando que um servidor público municipal acidentou-se ao realizar atividade de poda de árvore e que, no momento do acidente não usava equipamento de proteção individual (EPI). O assessor jurídico da prefeitura, Antônio Carlos Gonçalves, foi advertido que o encerrado o prazo determinado pela procuradoria, sem qualquer manifestação ou justificativa plausível, será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção, pelo MPT, das medidas judiciais cabíveis.
A Procuradora do Trabalho, Letícia Moura Passos, diz que o objetivo da audiência foi renovar a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta em virtude as irregularidades constatada em relação à saúde e segurança dos trabalhadores da Prefeitura de Araxá. “Essa não é a primeira audiência designada. Em setembro de 2010, recebemos uma denúncia do Ministério Público Estadual através da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá e do Sinplalto. A partir dessa data, instauramos um inquérito civil e juntamos provas que constatam as irregularidades. Estamos tentando uma solução administrativa para esse problema há algum tempo.”
De acordo com a procuradora, a audiência foi marcada para a sede do Sinplalto devido a ausência de um representante da prefeitura na sede do MPT, em Patos de Minas. “Tínhamos uma última tentativa de audiência administrativa que estava marcada para o dia 3 de abril e o procurador do município não compareceu. Aproveitamos a oportunidade a vinda dos membros do MPT à Araxá e resolvemos marcar a audiência para a sede do Sinplalto na tentativa de solucionar o problema. Com a presença do procurador do município (Antônio Carlos Gonçalves), reformulamos a minuta do TAC para que a Prefeitura de Araxá implante a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS), dentre outros programas, que visa o cumprimento da legislação vigente”, ressalta.
Segundo Letícia, o procurador da prefeitura solicitou um prazo de 10 dias para que o município pudesse analisar e manifestar-se sobre as obrigações, prazos e valores de multas previsto no TAC. “Detalhamos minuciosamente as obrigações do município para que não haja duvidas. O município ficou advertido que o encerrado o prazo determinado pela procuradoria, sem qualquer manifestação ou justificativa plausível, será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção, pelo MPT, das medidas judiciais cabíveis”, afirma a procuradora.
A Procuradora do Trabalho, Letícia Moura Passos, diz que o objetivo da audiência foi renovar a proposta de um TAC em virtude as irregularidades constatada em relação à saúde e segurança dos trabalhadores da Prefeitura de Araxá
Prefeitura
O assessor jurídico da prefeitura, Antônio Carlos Gonçalves, diz que o município implantará um completo sistema de saúde e segurança do trabalhador. “Pedimos dez dias de prazo para analisar a minuta do TAC proposto pelo MPT para que todas as metas sugeridas sejam cumpridas dentro dos prazos. Temos que ressaltar que na maioria dos municípios não possuem um trabalho efetiva nessa área. Quando o Dr. Jeová assumiu a prefeitura, tinha uma proposta de fazer o enquadramento de todos os servidores e melhorar as condições de trabalho de cada um. Já foi feito um redimensionamento do quadro, com a realização do concurso, algumas estruturas de cargos e salários e, agora, vamos implantar uma política de saúde e segurança do trabalho.”
O assessor ressalta que as metas propostas no TAC serão cumpridas. “Já existe toda uma intenção de cumprir as metas, é um dos objetivos da prefeitura melhorar as condições de trabalho. Pode haver alguma discordância em relação aos prazos e valores das multas sugeridas, mas vamos assim assinar um TAC para solucionar o problema. Inclusive, já realizamos várias reuniões setoriais para debater o assunto com os servidores. Só não comparecemos na audiência do dia 3 de abril devido alguns compromissos já firmados anteriormente, inclusive, já tínhamos feito essa comunicação ao Ministério Público”, destaca Antônio Carlos.
Sinplalto
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que receber uma procuradora do MPT na sede do sindicato é um grande orgulho para a classe. “Nós sabemos que alguns sindicatos da cidade já tiveram a honra de receber os representantes do MPT, mas no setor público, pelo menos na região, somos o primeiro é isso mostra que de algum tempo para cá o nosso trabalho está sendo reconhecido. A procuradora do trabalho propôs ao sindicato ajudar na fiscalização do cumprimento do TAC e cabe a nós, enquanto dirigente sindical, fazer nossa parte e contribuir com fiscalização e com lei que rege o setor. Esperamos que agora o prefeito e seus assessores veja que estamos atuando há muito tempo neste caso. Quem protelou esse prazo não foi o sindicato, pelo contrario, estamos municiando o MPT com documentos, fotos e reportagem sobre o que vem acontecendo no município na tentativa de solucionar o problema”, afirma o presidente Hely Aires.
Hely lembra que é só andar na rua para perceber que o servidor público não possui equipamento de proteção individual. “Isso não é segredo pra ninguém, temos servidores trabalhando de chinelo, sem luva, mascara, bota, enfim, o servidor está à mercê da sorte. A segurança do servidor também não é apenas a distribuição de equipamentos de segurança. Temos que ter banheiros químicos, lugares adequados para alimentação, água potável, dentre outras coisas que são fundamentais para a proteção a saúde. Também tem que haver uma conscientização do servidor, um trabalho permanente e continuo. O gasto que o município tem em promover a segurança do funcionalismo público é bem menor que o custo que ele tem quando um servidor acidenta, pois é um funcionário a menos na empresa e a indenização que ele pode requerer pela omissão do município é enorme”, ressalta o presidente do Sinplalto.