Entidades sindicais já manifestaram total apoio ao manifesto contra o projeto. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) tenta propor alterações e emendas ao texto.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) participou nesta segunda-feira, 10, de reunião no gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados com o relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016, deputado Darcísio Perondi (PMDB- RS). Na oportunidade, o presidente da entidade, João Domingos, acompanhado da diretora Maria José “Zezé” e do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), apresentou alterações e emendas ao texto do projeto, com o objetivo de mitigar os retrocessos contidos na “PEC do teto dos gastos”.
Entre as propostas: a utilização de receitas extra-orcamentárias para investimentos no setor público, inclusive na área de pessoal, a manutenção de concursos públicos para a reposição do quadro de servidores aposentados ou que vieram à óbito, liberação para o governo honrar e respeitar acordos firmados pelas negociações coletivas. A CSPB manteve posicionamento firme, reiterando seu total apoio ao Manifesto Contra a PEC 241, assinado por “grande” representação sindical das entidades do setor público.
“Além de deixarmos claro nosso posicionamento firmado junto ao Manifesto Contra a PEC 241, solicitamos a modificação, no texto do projeto, para que toda receita extra-orçamentária possa ser utilizada para investimentos no setor público, inclusive, na área de pessoal. Enfim, no mérito nós somos contra a proposta pelo que ela representa. São 20 anos sem investimento sociais que, segundo todas as projeções indicam, iremos retroceder, no mínimo, aos patamares de suas décadas atrás. O relator foi atencioso e gentil. Mas devemos nos preparar para outro cenário no Senado Federal, com a meta de conseguirmos modificar, ou, até mesmo, barrar a aprovação deste que representa a aniquilação do serviço público no nosso pais”, alertou o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) e diretor adjunto da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Hely Aires, o sindicato terá participação efetiva nas manifestações contra a PEC241/2016 em Brasília. “O Sinplalto tem acompanhado de perto toda a tramitação desse projeto através da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da CSPB, entidades que somos filiados e que temos participado efetivamente como diretor. A PEC241/2016 ainda precisa passar por outras votações e em todas as manifestações que a CSPB e a NCST estiverem presentes nós vamos organizar a participação dos servidores araxaneses. Não podemos aceitar que esse projeto seja aprovado da forma como foi aprovado em primeira votação.
Segundo Hely, Uma surpresa de última hora acrescentou ainda o salário mínimo como item sujeito a congelamentos por duas décadas, sem aumentos reais. “Se o salário dos nossos servidores municipais já se encontra defasado há vários anos, um congelamento como este significa uma das maiores derrotas da classe trabalhista na história, em especial do servidor público. Isso sem citar o quanto será prejudicial o congelamento dos gastos na área de saúde e educação, dois setores que necessitam de um maior investimento e de valorização dos profissionais. Se fizer projeções quanto ao congelamento desses investimentos por 20 anos, chegará o momento em que o governo vai ter que demitir servidores”, destaca Hely.
O presidente do Sinplalto esclarece que uma grave geral não está descartada e dependerá da tramitação do projeto da Câmara Federal e Senado.
Leia o manifesto na integra
MANIFESTO EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – Abaixo a PEC 241/2016
“As entidades dos Servidores Públicos, abaixo relacionadas, manifestam total repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/16 encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer. Declaram que não medirão esforços para que a proposta seja rejeitada pelos deputados, pois ela representa grave ataque aos direitos sociais, atingindo principalmente os segmentos mais necessitados da população, em particular os trabalhadores e os servidores públicos dos municípios, dos estados e da união.
A PEC 241 estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o investimento estatal limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Assim, mesmo que o Estado aumente a arrecadação e existam recursos disponíveis, ele não pode aumentar os investimentos nas áreas sociais além do teto. Na prática, a medida confronta o princípio constitucional que vincula receitas para a educação e para a saúde e representa drástica diminuição de recursos para as políticas sociais em geral.
Ao mesmo tempo em que propõe o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos, a PEC 241 garante recursos para as “empresas estatais não dependentes” (Projeto de Lei do Senado 204/16), que fazem parte de um esquema jurídico fraudulento cuja finalidade é simplesmente transferir recursos públicos para o setor financeiro.
Se aprovada, a medida trará consequências sociais desastrosas, pois incidirá de forma perversa sobre as condições de vida da maioria da população brasileira, favorecendo exclusivamente os setores que mais concentram riqueza e renda – os banqueiros, as grandes empresas, os latifundiários. Abaixo, alguns prejuízos destas medidas:
A PEC 241/16 e o PLS 204/16 atendem aos interesses dos setores mais concentrados do capital, principalmente os banqueiros e credores da dívida pública, imputando graves prejuízos ao interesse público e à sociedade.
Pelas regras da PEC 241/16, deixariam de ser aplicados na Saúde R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 8 bilhões em 2018.
Se a PEC estivesse vigente desde 2002, somente em 2015 a perda de investimento em Educação seria de R$ 60,7 bilhões e em Saúde seria de R$ 37,7 bilhões.
Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões até 2016.
A PEC 241/16 proíbe a realização de concursos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população.
O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará em cerca de 20milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que exigirá maior investimento em saúde, ultrapassando em muito o teto estabelecido pela PEC 241.
Estudos do próprio governo e de entidades sindicais estimam que a aplicação da PEC241 implicará, nos próximos 20 anos,emperdasdaordemdeR$868bilhõesnofinanciamento da assistência social.
A PEC 241/16 junto como PLC 54 (PLP 257/16) terão impactos negativos em todo o serviço público, obrigando os municípios e estados a diminuírem gastos com áreas sociais com o fim renegociar em suas dívidas com a União.
APEC241/16 vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para o pagamento da dívida pública, beneficiando as elites ricas do País.
Diante dos ataques descritos, o Fórum das Entidades do Serviço Público Federal (FONASEFE) e entidades estaduais e municipais conclamam a população brasileira a ocupar as ruas para impedir que estas medidas sejam aprovadas e derrotar os ataques do governo de Michel Temer contra os trabalhadores. Ao mesmo tempo, dirige-se aos deputados e senadores solicitando que votem contrário às medidas, honrando o mandato que lhe foi dado pelo povo.”
10 de outubro de 2016