SINPLALTO pede esclarecimentos antes de parecer sobre parcelamento de dívida previdenciária em Araxá

O presidente Hely Aires, entregou a análise jurídica do Projeto de Lei nº 252/2026, foi protocolado na Câmara com cópia para cada parlamentar e lindo durante o expediente no plenário.
Projeto de Lei nº 252/2026 prevê o parcelamento de R$ 16,17 milhões em 24 prestações; sindicato aponta divergências nos valores, falta de documentos e dúvidas sobre os impactos financeiros e atuariais
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá (SINPLALTO) encaminhou à Câmara uma análise jurídica do Projeto de Lei nº 252/2026, que autoriza a Prefeitura de Araxá a parcelar contribuições patronais suplementares destinadas ao equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA).
A proposta prevê o parcelamento de um débito principal de R$ 16.171.812,95, referente às competências de maio a outubro de 2026 e a uma parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período. Pelo texto do projeto, o valor seria pago em 24 prestações mensais, com início em janeiro de 2027. Conforme a análise do sindicato, o parcelamento se refere a contribuições patronais suplementares, sem incluir as contribuições descontadas dos servidores e beneficiários.
O SINPLALTO considera que o parcelamento é juridicamente possível em tese, desde que respeite a legislação previdenciária e preserve os recursos do regime próprio. A entidade, porém, recomenda que as comissões responsáveis pela análise aguardem esclarecimentos e documentação complementar antes de emitir parecer favorável à proposta.
Um dos principais pontos levantados é a diferença entre os valores informados pelo Executivo e pelo IPREMA. O projeto fixa o débito em R$ 16.171.812,95. Já um relatório do Instituto encaminhado ao Conselho Fiscal registra crédito previdenciário atualizado de R$ 15.355.088,69, relativo ao período de janeiro de 2024 a setembro de 2026.
A análise observa que os períodos considerados nos documentos não são os mesmos e afirma que a documentação apresentada não permite identificar claramente como foi calculado o valor previsto no projeto, nem explicar a diferença entre os montantes. Por isso, o sindicato solicita um demonstrativo comparativo que discrimine os valores por competência, os encargos incidentes, eventuais pagamentos e os saldos apurados.
Cálculos e décimo terceiro
O relatório do IPREMA, segundo o documento do SINPLALTO, informa que os demonstrativos foram elaborados para conferência pelo Município e que podem existir registros contábeis em outras rubricas. O Conselho Fiscal também teria solicitado as bases de cálculo, alíquotas, memórias de cálculo e documentos comprobatórios, sem que houvesse, até então, validação definitiva do débito.
O sindicato defende que a formalização do acordo seja condicionada à conferência e validação dos valores pelo Instituto. Também pede que sejam detalhados os débitos incluídos e excluídos do parcelamento, como as contribuições patronais ordinárias, débitos anteriores a maio de 2026 e obrigações de natureza diferente da contribuição suplementar.
A parcela do décimo terceiro salário é outro ponto que, na avaliação da entidade, precisa de explicação. O projeto inclui R$ 2.219.191,29 relacionados ao benefício, mas, conforme a análise, não apresenta informações suficientes sobre o período considerado, a base de cálculo, a proporcionalidade, a alíquota e a data de vencimento. O SINPLALTO pede uma memória de cálculo específica para esse valor.
Prazo e efeitos financeiros
A análise também levanta dúvidas sobre a compatibilidade das 24 prestações previstas no projeto com o artigo 144 da Lei Municipal nº 7.090/2016. Conforme o relatório do IPREMA citado pelo sindicato, a legislação estabelece um limite geral de até 60 parcelas e prevê o máximo de quatro parcelas para cada competência em atraso. O SINPLALTO pede que seja esclarecido como os débitos serão distribuídos nas prestações e como será observado esse limite por competência.
O projeto prevê que o parcelamento não dispensa o Município de continuar pagando as contribuições correntes. Para o sindicato, porém, o texto deveria detalhar mecanismos de acompanhamento e as consequências de novos atrasos, incluindo as situações que poderiam levar à rescisão do acordo. A preocupação apontada é que novas contribuições em atraso se acumulem às parcelas do parcelamento e ampliem o passivo do Município com o IPREMA.
Outro pedido é a apresentação de avaliações sobre os efeitos do acordo no fluxo de caixa e na liquidez do Instituto, na capacidade de pagamento dos benefícios previdenciários e no equilíbrio atuarial. O documento também menciona a necessidade de avaliar possíveis reflexos sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Para o SINPLALTO, a previsão de que as despesas serão pagas com dotações dos exercícios futuros não comprova, por si só, a viabilidade orçamentária do acordo. A entidade pede manifestação dos órgãos competentes sobre a previsão de recursos para as parcelas a partir de 2027 e os impactos para o Município e o Instituto.
Por fim, o sindicato ressalta que, conforme o relatório apresentado ao Conselho Fiscal, a minuta do termo de parcelamento ainda não havia sido disponibilizada. Como o projeto remete ao acordo a definição de diversas condições, o SINPLALTO considera importante que o documento seja encaminhado às comissões antes da emissão de parecer. Entre os pontos que poderão ser avaliados estão os critérios de atualização da dívida, as hipóteses de rescisão, as garantias e o vencimento antecipado.
Na conclusão, o sindicato afirma que o projeto tem objeto juridicamente possível, mas que a análise favorável pelas comissões deve ocorrer somente após a apresentação e avaliação dos documentos solicitados, especialmente a validação dos valores pelo IPREMA, a comprovação da viabilidade financeira e atuarial e o exame prévio da minuta do acordo. A entidade diz que pretende contribuir para a apreciação da proposta com atenção à transparência e à proteção dos recursos previdenciários e dos direitos dos servidores municipais.
